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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), por 7 a 4 votos, que é inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 foi concluído com o voto do ministro Celso de Mello, que na época da análise inicial da ação, em agosto de 2019, estava de licença médica.

Celso de Mello disse que seu voto era extenso e leu um trecho da defesa:

— Sendo assim, depois de expor as razões pelas quais entendi pertinentes, em face das razões expostas e considerando, sobretudo, os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, peço vênia ao eminente ministro relator, Alexandre de Morais para, dissentindo quanto a esse específico ponto da controvérsia e acompanhar o entendimento divergente manifestado pela eminente ministra Rosa Weber, em ordem, a confirmar quantos as normas oras examinadas a medida cautelar que lhes suspendeu a eficácia e a plicabilidade e e em consequeência, declarar a inconstitucionalidade da expressão normativa “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos” inscrito no parágrafo 1º, bem assim do inteiro teor do parágrafo 2º, ambos do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente ministro Dias Toffoli proclamou o resultado:

— Por maioria, a ação foi julgada procedente, tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade, sem redução de texto do artigo 23, parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir os valores, função ou cargo que estiver provido e quanto ao parágrafo 2º do artigo 23, declararam a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar.

No julgamento do ano passado, já haviam votado contra a redução salarial os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello. A ministra Carmen Lúcia também votou contra a redução salarial, mas votou parcialmente a favor da redução da jornada.

Ficaram vencidos os votos pela inconstitucionalidade do relator, ministro Alexandre de Morais, e dos ministros Dias Toffolli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

O que dizia a ação

A ADI questionava o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (parágrafos 1º e 2º do artigo 23). Ao longo da tramitação da ação, desde 2000, outros três processos foram apensados.

O texto original da legislação — e impedido por liminar expedida em 2002 — dizia que, caso o limite de despesa com pessoal estivesse acima do teto, ficaria facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina o limite máximo na esfera federal para gastos com pessoalo de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60%. Mas a legislação permite a repartição destes limites globais entre os Poderes dentro dos estados. No caso do Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), é de 3%. Para o Judiciário, o teto de gastos é de 6%. Para o Ministério Público, de 2%. E para o Executivo, de 49%.

Fonte: Camilla Pontes/Gazeta MT

No último dia 18, foi publicada a Portaria Municipal nº 460, de 06 de junho de 2020, na qual deu abertura ao prazo para entrega de Documentos e Títulos para análise pela Comissão de Reenquadramento dos Profissionais da Educação, os quais poderão ser protocolados, na Coordenadoria de Recursos Humanos, até o dia 30 de julho de 2020.

Importante lembrar, que para os Profissionais da Educação que já protocolaram na pasta funcional os documentos e títulos que possuem, não será preciso realizar novo protocolo.

Ficou estabelecido, ainda, que os Profissionais da Educação em exercício e com direito adquirido à aposentadoria ou com eminência de adquirir o direito até dia 30 de junho de 2020, poderão requerer, por escrito, prioridade no reenquadramento, devendo o pedido ser protocolado no Setor de Recursos Humanos em até 05 dias úteis a contar da data de publicação da Portaria, ou seja, até o dia 25 de junho de 2020.

E uma última informação, a Coordenadoria de Recursos Humanos recebe documentos e protocolos às terças e quintas.

Segue abaixo o cronograma de trabalho da Comissão de Reenquadramento:

Cronograma geral

Link da Portaria Municipal nº 460, de 06 de junho de 2020.

Estados e municípios têm até final de julho para adequarem-se às novas regras previstas na reforma da previdência. O prazo está definido na Portaria nº 1.348 publicada no DOU em 04/12/19.

Em 12 de novembro de 2019, as mesas do Senado e da Câmara promulgaram a Emenda Constitucional carimbada sob o nº 103, transformando a proposta governamental de Reforma da Previdência, apresentada em fevereiro de 2019, em realidade.

O advento alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, com isso, os Entes locais com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem-se adequar à Reforma da Previdência.

Servidores do município passarão a ter alíquota de 14% a partir de outubro

A partir do dia primeiro de outubro – este é o prazo previsto –  para a prefeitura elevar a fatia de contribuição do funcionário público à previdência; caso contrário, ficará sem as transferências voluntárias.

A fixação dos 14% de contribuição previdenciária advém do artigo 9°, parágrafo 4°, da Emenda Constitucional 103/2019, que determina que estados e municípios não podem ter alíquota menor do que estipulado pela União.

Em relação aos aposentados e pensionistas, a alíquota de 14% incide sobre o valor da parcela dos proventos e pensões que superar o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, o chamado teto do INSS, atualmente fixado em R$ 6.101,06.

A nova alíquota valerá somente após o cumprimento do prazo nonagesimal (90 dias) estabelecido na Lei Orgânica do Município, e de acordo com o dia estabelecido na Lei Municipal nº 2112/2020, na qual dispõe que começará a contar a partir do 1° dia do quarto mês contados após a publicação, ou seja, começará a ser cobrada a partir de 1° de outubro de 2020.

 Troca de funções: Pagamentos de benefícios são agora competência da Administração Pública.

Cabe ao empregador (Executivo Municipal), os pagamentos de benefícios, antes previdenciário, como por exemplo Auxílio-doença e Licença-maternidade.

Em reunião com os vereadores no dia 19 de maio, a presidente Jerusa tomou conhecimento do Projeto de Lei nº 021/2020 de autoria do Executivo, que visa alterar dispositivos na Lei nº 1.170, de 9 de maio de 2007, dispondo sobre a reestruturação do FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, o PL tramita na Casa revogando os artigos que vão do nº 14 ao 24,  incluindo ainda o nº 44.

O sindicato após a ciência deste documento, fez apontamentos com algumas correções e solicitou que fossem feitas adequações conforme as novas leis federais que transferem responsabilidades do FUNSEM para o Tesouro Municipal.

O prazo para que os municípios se adequem acaba em julho de 2020. Depois desse período, o não cumprimento terá efeito na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que é importante por exemplo, para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios e liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

O SSPM conseguiu junto ao Executivo Municipal, a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados aos servidores públicos.

O Decreto Executivo nº 113 de 05 (cinco) de junho, é uma resposta ao Ofício enviado pelo sindicato ao gabinete do prefeito Rafael Manchado em 26 de maio passado.

O documento requer a suspensão – neste período pandêmico – da cobrança dos consignados contraídos por servidores junto às instituições financeiras, conforme matéria postada no dia primeiro deste mês aqui no site.

O decreto leva em consideração a publicação do Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública em todo o território do Mato Grosso em razão dos impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);

A redução na renda das famílias decorrente das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e isolamento social;

E ainda a publicação do Decreto Municipal nº 061 de 02 de junho de 2020.

Sendo assim, a suspensão somente será válida para o servidor que preencher o requerimento e encaminhar devidamente assinado para o e-mail: rh.camponovodoparecis@gmail.com, até o primeiro dia do mês para que a suspensão se inicie dentro do mesmo mês. Caso a solicitação chegue em data posterior, a suspensão se dará somente no próximo mês, devido os trâmites para o fechamento da folha de pagamento.

Para obter mais informações detalhadas, acesse ao arquivo do decreto.

Modelo de como redigir o requerimento:

REQUERIMENTO

Eu, NOME, RG, CPF, CARGO PÚBLICO, MATRÍCULA, LOTAÇÃO, solicito a suspensão dos descontos de empréstimo(s) consignado(s) em folha de pagamento por 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº __, de XX de XX de 2020, me responsabilizando, em caráter exclusivo, por eventuais encargos financeiros exigidos pela instituição financeira concedente do empréstimo em decorrência da suspensão requerida.

LOCAL,

DATA

NOME/ASSINATURA

Caso haja o Decreto, cada servidor poderá solicitar a suspensão junto a instituição financeira de sua preferência.

O governo do Estado de Mato Grosso, visando minimizar os impactos econômicos do coronavírus na qualidade de vida dos servidores do Estado, autorizou a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O Decreto é o de número 452/2020 e está em vigor desde o dia treze de abril passado.

Aqui em nosso município, o SSPM solicitou o mesmo ao Executivo via Ofício nº 52/2020/SSPM do dia 26/05/20, o texto pede para que edite-se um decreto afim de resguardar e permitir que nossos servidores também possam ser contemplados – enquanto persistir a pandemia – com a suspensão dos descontos de seus empréstimos.

Outros servidores que não fazem parte do setor da saúde, mas que também atuam diretamente no combate à pandemia, podem receber o pagamento.

Apenas para informação dos profissionais envolvidos na campanha de combate ao COVID-19, que na manhã desta sexta-feira (29), a Secretaria de Administração recebeu um ofício (Ofício nº 51/2020/SSPM) solicitando o pagamento de insalubridade em grau máximo aos servidores da saúde, o documento foi emitido aos cuidados do sr. Secretário Girlei Bolzan.

Logo que a reportagem foi publicada no site, alguns servidores questionaram sobre quais profissionais, especificamente, poderiam receber o pagamento pela a insalubridade em grau máximo.

Em consulta ao jurídico de nossa entidade, chegou-se a conclusão que, inúmeros cargos do quadro funcional do município, são profissionais em contato direto com a população, atuando arduamente no combate à proliferação do vírus. Ou seja, mesmo fora do quadro da saúde, estes mesmos profissionais correm riscos direto de contaminação, além de levar o vírus para dentro de suas casas e contaminando seus familiares.

Um novo documento ratificado foi entregue nesta tarde à secretaria de Administração, trata-se do Ofício nº 55/2020/SSPM, que complementa os demais funcionários que terão direito ao pagamento. São eles: Servidores da Defesa Civil, por serem participantes diretos na contenção da pandemia ao circularem pela cidade verificando o cumprimento das normativas expedidas nos Decretos Municipais, além de outras ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas para sociedade; os Agentes de Fiscalização de trânsito, que não podem impedir o contato direto com motoristas ao realizar o poder de polícia administrativo no trânsito; E ainda há aqueles que atuam na assistência social municipal e os profissionais da educação que estão realizando o repasse da merenda escolar, além da entrega das apostilas de apoio pedagógico aos familiares de aluno.

O SSPM está pedindo que seja feito o pagamento deste direito do trabalhador à todos os profissionais que colocam suas vidas em risco de contágio na tentativa de minimizar e/ou controlar os danos da pandemia em nosso município.

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há uma graduação no pagamento do adicional, a depender do nível de exposição aos agentes nocivos à saúde.

O esforço dos profissionais de saúde que enfrentam a covid-19 diariamente para cuidar dos milhares de doentes do Brasil será recompensado financeiramente, se depender da vontade de senadores. Várias propostas para o pagamento de adicionais de insalubridade para a categoria aguardam análise no Senado. Este é um trecho do texto da reportagem que pode ser acessada e lida na íntegra neste link do Senado Federal.

Em todo o território nacional o cenário é assustador, onde mais de 400 mil casos foram confirmados, o segundo maior pais infectado no mundo, e, infelizmente, a curva de crescimento de casos não está diminuindo.

Em nosso município, conforme o Boletim de Vigilância Epidemiológica, datado de 28 de maio de 2020, há 13 casos confirmados de Infecção por Covid-19, outros, 07 casos confirmado pelo exame igG, além de mais 24 casos suspeitos. É triste e doloroso ver a disseminação do vírus em nossa cidade, mesmo com todos os esforços da administração municipal para conter a pandemia.

É de conhecimento de toda comunidade que agentes públicos já foram infectados, como por exemplo a Secretária Municipal de Educação e o médico Dr. Juliano, ambos participantes do Comitê Municipal contra a Covid-19, em que ambos tiveram o contágio confirmado pelo exame particular igG.

Atento a tal situação e em consonância com o movimento em Brasília quanto a este assunto, o SSPM requereu da secretaria de Administração Pública, durante o período de pandemia, o pagamento de insalubridade em grau máximo aos profissionais que atendem na área da saúde e estão em contato com a população, como, por exemplo, farmacêuticos, recepcionistas e profissionais de apoio/ serviços gerais dos Postos de Saúde Familiar, a responsável técnica de vigilância epidemiológica, dentre outros.

Além disso, o sindicato requer ainda, o pagamento retroativo à data da publicação do Decreto nº 49, de 18 de março de 2020, considerando a solicitação feita ao secretário Girlei Bolzan (ofício n. 33/2020/SSPM), um dia após a publicação do Decreto acima citado.

É importante lembrar que os profissionais indicados estão diretamente em contato com a população ao realizar o atendimento, de forma que estão expostos aos riscos de contágio pela Covid-19, além de que passam toda a jornada de trabalho em contato com médicos, enfermeiros, agentes de saúde/endemias e técnicos em enfermagem que também foram expostos diretamente ao risco biológico iminente, podendo transmitir o vírus mesmo sem os sintomas.

Quem está na linha de frente não pode parar, e é preciso cuidar de quem cuida das pessoas acometidas desse mal que assola a humanidade. Para tanto, o adicional de insalubridade é um reconhecimento mínimo a esses profissionais que têm sido os verdadeiros heróis desta guerra.

Diversos municípios da federação estão dispondo mediante decreto o pagamento de insalubridade em grau máximo para os servidores públicos que atuam no combate a Covid-19, até mesmo os profissionais da área privada não vão ficar de fora pois o próprio Congresso mediante o Projeto de Lei n° 1802, de 2020  está regulamentando o assunto para estes também.