O SSPM conseguiu junto ao Executivo Municipal, a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados aos servidores públicos.
O Decreto Executivo nº 113 de 05 (cinco) de junho, é uma resposta ao Ofício enviado pelo sindicato ao gabinete do prefeito Rafael Manchado em 26 de maio passado.
O documento requer a suspensão – neste período pandêmico – da cobrança dos consignados contraídos por servidores junto às instituições financeiras, conforme matéria postada no dia primeiro deste mês aqui no site.
O decreto leva em consideração a publicação do Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública em todo o território do Mato Grosso em razão dos impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);
A redução na renda das famílias decorrente das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e isolamento social;
E ainda a publicação do Decreto Municipal nº 061 de 02 de junho de 2020.
Sendo assim, a suspensão somente será válida para o servidor que preencher o requerimento e encaminhar devidamente assinado para o e-mail: rh.camponovodoparecis@gmail.com, até o primeiro dia do mês para que a suspensão se inicie dentro do mesmo mês. Caso a solicitação chegue em data posterior, a suspensão se dará somente no próximo mês, devido os trâmites para o fechamento da folha de pagamento.
Para obter mais informações detalhadas, acesse ao arquivo do decreto.
Modelo de como redigir o requerimento:
REQUERIMENTO
Eu, NOME, RG, CPF, CARGO PÚBLICO, MATRÍCULA, LOTAÇÃO, solicito a suspensão dos descontos de empréstimo(s) consignado(s) em folha de pagamento por 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº __, de XX de XX de 2020, me responsabilizando, em caráter exclusivo, por eventuais encargos financeiros exigidos pela instituição financeira concedente do empréstimo em decorrência da suspensão requerida.
LOCAL,
DATA
NOME/ASSINATURA
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