Publicações l Legislação ESTATUTO SOCIAL SSPM REGIME INTERNO DO SSPM REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SSPM Lei 2.084 – REESTRUTURA O PCCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Lei 1.130 – ESTATUTO DO SERVIDOR (ATUALIZADO) Lei 1.135 – PCCS FISCALIZAÇÃO Lei 1.822 DE 2016 – PCCV APROVADO (ATUALIZADO) Lei 2.397 – PCCV DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Lei 2.408 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR O AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFESSOR.