Na última sessão legislativa realizada nesta segunda-feira (4), entrou em pauta o pedido do Poder Executivo Municipal para que seja reduzido o percentual mínimo de cargos comissionados preenchidos por servidores efetivos, de 40% para 20%, sob argumento de que a LC 173/20 proíbe a criação de cargos e que é necessário pessoas com “vínculo de confiança imprescindíveis para desenvolvimento das atividades estatais” .
Todavia, por mais restritiva que seja a LC n. 173/2020, sabemos que a mesma encerra-se em menos de três meses, já que seus efeitos de vedação acabam em 31 de dezembro de 2021, de forma que o executivo pode criar novos cargos, caso seja realmente necessário.
Fora que o argumento de que é necessário “vínculo de confiança imprescindíveis para desenvolvimento das atividades estatais” dá a impressão de que o Chefe do Executivo não confia nos próprios servidores públicos concursados e capacitados para atuarem na administração pública.
Outrossim, pelos dados divulgados no Diário Oficial e Portal da Transparência, atualmente existem 149 cargos comissionados, e apenas 105 sendo ocupados.
Desta forma, foi encaminhado à Câmara de Vereadores o Ofício nº 113/2021/SSPM, no qual o SSPM se mostra contrário à Mensagem Legislativa nº 91, de 28 de setembro de 2021, e solicita que Vossa Excelência pondere pelo indeferimento da redução para 20% do percentual mínimo dos cargos comissionados preenchidos por servidores efetivos, e pede o apoio da Categoria para que se manifeste contrária a redução de tal percentual.
A atividade estatal deve ser desenvolvida ao máximo possível por servidores efetivos.
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