O SSPM encaminhou à vereadora Cleide Maria Nazário o Ofício nº 112/2021/SSPM, no qual solicitou-se que seja analisada junto aos demais membros da Câmara de Vereadores, a possibilidade da implantação de Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde aos servidores públicos municipais, com efeitos para 1º de janeiro de 2022 considerando a LC nº 173/2020.
Sabemos que a Lei Complementar Federal congelou inúmeros benefícios aos servidores públicos, mas finalmente estamos na reta final da vigência, de forma que já podem ser analisados e deferidos os pedidos de reestruturação de cargos, concessão de benefícios, ajustes de tabelas, dentre outros.
Sabemos que o deferimento parte do executivo e legislativo, mas ao menos em análise às contas municipais, existe margem para pagamento visto que o índice de despesas com pessoal está em 44,10% (dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado), ou seja, está cerca de 10% abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Financeiramente é possível a concessão sem prejuízos às contas públicas, basta agora o interesse dos vereadores e do gestor do município.
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