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O plano Regional da Unimed nº 531.3066 faz aniversário neste mês, como é de conhecimento dos usuários, os contratos sofrem reajuste anualmente. O índice fixado para este foi de 6,03% que já está valendo.
Ressaltamos que este plano encontra-se com carência zero durante o mês de fevereiro. Aproveite!
Foi publicado nesta segunda-feira (31), o Decreto Municipal nº 20 de 28 de janeiro 2022, autorizando, com base na Lei Municipal nº 2.282 de 07 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da Educação Básica do município em efetivo exercício, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Serão distribuídos, R$ 797.052,27 entre os servidores em exercício durante o ano de 2021.
São considerados profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação no desempenho das atividades da Educação na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, quais sejam, os estatutários,comissionados, e contratos temporários.
Também serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado, conforme art 69 da lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006.
O valor global destinado ao pagamento do “abono, bonificação ou rateio”, não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB.
A divisão do valor descrito acima será pelo tempo em efetivo exercício que cada profissional exerceu durante o ano anterior, arredondando sempre o valor dos dias para completar o mês trabalhado.
Do pagamento do rateio será efetuado o desconto de imposto de renda.
Os servidores exonerados e aposentados no exercício de 2021 farão jus ao abono considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
O benefício previsto no art 1° do Decreto, não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerado cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, podendo incidir sobre a referida importância, as devidas contribuições e impostos previstos em lei.
Segundo o artigo sétimo do Decreto, o pagamento será feito até o dia 28 de fevereiro mediante crédito na mesma conta que cada servidor recebe seu vencimento básico.
Mais detalhes sobre o referido documento, acesse este link.
A Presidente da entidade supra e presidente do Pleito Eleitoral, convoca todos os associados em condições de votar e ser votado, para participarem da eleição sindical desta entidade que será realizada em 07/03/2022 das 08h às 18h.
O prazo para retirada do Regulamento das Eleições e para o registro de chapas é de 05 (cinco) dias úteis, iniciando-se a partir do dia seguinte da publicação deste edital, e as inscrições e retirada do regulamento serão na Secretaria do Sindicato, na Avenida Porto Velho, 435, Centro, Campo Novo do Parecis/MT, das 12h às 18h.
O edital foi publicado no jornal A Gazeta no caderno de classificados (6C) e pode ser acessado clicando neste link.
Na tarde desta segunda-feira, 24 de janeiro, a Presidente do SSPM, Sra. Jerusa P. Pinheiro, e a Assessora Jurídica, Sra. Raquel Leiane, estiveram mais uma vez reunidas com a Secretária Municipal de Administração, Sra. Carla Cristina (dez dias após ao primeiro encontro), para tratar sobre a elevação de nível (anuênio) após a LC nº 173/20, e tiveram resposta positiva!
A Sra Carla, confirmou que a posição da Administração Pública Municipal é sim, da possibilidade de contar com o tempo de efetivo exercício, conforme solicitado pelo SSPM em análise a LC nº 173/20, regularizando os níveis (anuênio) correto dos servidores, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022.
Considerando que a folha de pagamento já está em iminência de encerramento, provavelmente a situação será regularizada em fevereiro de 2022.
É bom frisar que o SSPM já havia encaminhado pareceres ao Executivo, demonstrando a possibilidade de contar o tempo de efetivo exercício, reenquadrando o servidor no nível correto após o fim da LC nº 173/20, inclusive o entendimento foi confirmado TCE/MT em caso de aposentadoria de uma servidora pública do nosso quadro municipal.
Mais uma vitória alcançada!
Em 2021, o SSPM encaminhou 02 (dois) ofícios solicitando a adequação de tabela de vencimento e dos requisitos de progressão vertical dos cargos técnicos, visto que há divergência entre os cargos, por mais que possuam natureza, grau de responsabilidade e complexidade semelhantes, de forma que as remunerações e formas de progressão deveriam estar na mesma paridade.
A própria Constituição Federal (CF) estabelece que na fixação dos padrões de vencimento dos cargos públicos deve ser analisada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
Além disso, os cargos de serviços gerais há muito não ganham um valor compatível às funções desenvolvidas e com a realidade econômica municipal, razão pela qual – após solicitação da classe – encaminhamos o pedido de revisão da tabela dos mesmo para que sejam pagos valores justos e adequados para qualidade de vida.
Todos os pedidos foram encaminhados dentro das regras LC nº 173/20, que proibiu aumentos nos salários dos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, de forma que foi solicitado os efeitos financeiros da revisão de tabela a partir de janeiro de 2022.
Considerando que até o presente momento não tivemos respostas efetivas dos pedidos acima, encaminhamos novamente os pedidos cobrando as adequações de tabelas, ainda mais considerando que acabou os efeitos de suspensão e congelamentos da LC nº 173/20.
Outras informações a respeito deste assunto serão noticiadas aqui mesmo em nosso site. Vamos aguardar!
Na manhã da última sexta-feira, 14, a Presidente do SSPM, Sra. Jerusa P. Pinheiro, e a Assessora Jurídica, Sra. Raquel Leiane, estiveram reunidas com a Secretária Municipal de Administração, Sra. Carla Cristina, e a Coordenadora de Recursos Humanos, Sra. Aline Benedetti; para tratar sobre assunto que vem gerando dúvidas em grande parte dos servidores: elevação de nível (anuênio) após a LC nº 173/2020 ter seu fim.
O SSPM já havia encaminhado pareceres jurídicos sobre o assunto, considerando que a LC nº 173/20 determina que não haverá prejuízo ao tempo de efetivo exercício, e que somente não poderia receber aumentos durante a vigência da LC nº 173/20.
Considerando que até aquele momento, o SSPM não havia recebido respostas efetivas, a reunião foi o caminho encontrado, e após isto, a Secretária de Administração comprometeu-se em analisar a situação e na próxima terça-feira, 18/01, voltará a reunir-se com as representantes do SSPM para indicar a posição da Prefeitura sobre a questão. Estamos no aguarado!
Foi publicado nesta sexta-feira, 7, via DOE (Diário Oficial Eletrônico) da AMM ( Associação Mato-grossense dos Municípios), o Decreto Municipal nº 001 de 06 de janeiro de 2022, definindo o índice a ser praticado pelo Executivo para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público, o percentual será de 12,37% já para este mês.
Em resposta a presidente Jerusa, quanto ao pagamento das férias do mês de janeiro, o secretário de finanças informou que estará efetuando o pagamento já nesta próxima semana. De acordo com Gezi, servidores lotados no RH e também da própria secretaria de finanças encontram-se de atestado por terem contraído o vírus da Covid-19 e Influenza. O afastamento destes profissionais resultou em atrasos nos cálculos tão necessários para realização dos respectivos pagamentos.
Duarte também garantiu que fará o pagamento da Educação onde houve erro no holerite, bem como todos os retroativos.
Mais detalhes sobre a publicação do decreto, acesse o link .
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento da servidora da Educação de nosso município, Professora Bernadete Santos de Souza, ocorrido nesta quinta-feira (16) na capital do estado. A causa da sua morte foi câncer.
Neste momento de tristeza e dor, manifestamos nossas mais sinceras condolências aos familiares, parentes de Bernadete, que Deus conforte seus corações.
O departamento jurídico do SSPM elaborou um resumo do andamento do processo 66663, o principal processo referente a URV, leia atentamente o texto abaixo afim de este possa sanar quaisquer resquício de dúvidas.
Em maio de 2016 os autos foram sentenciados parcialmente procedente, condenando o Município ao pagamento da perda salarial e que os valores seriam calculados na liquidação de sentença. (ou seja, sentença favorável ao SSPM).
Em maio de 2017, a Câmara de Direito Público do TJMT, em sede de recurso, manteve a sentença, modificando apenas os índices de correção monetária. (ou seja, sentença favorável ao SSPM)
Em setembro de 2017, a Câmara de Direito Público do TJMT, analisando os embargos do Município, manteve a decisão. (sentença favorável ao SSPM)
Em junho de 2018, a Câmara de Direito Público do TJMT negou seguimento ao recurso especial protocolado pelo Município, sob argumento de que a alegação de prescrição não havia sido abordada nas razões de recurso do Município. (sentença favorável ao SSPM)
Em dezembro de 2018, a MM Juíza da 2ª Vara de Campo Novo do Parecis entrou em licença maternidade.
Em dezembro de 2018 (com publicação em 07 de janeiro de 2019), o Superior Tribunal de Justiça – STJ – indeferiu o agravo interposto pelo Município, mantendo as decisões do TJMT e aumentando os valores dos honorários do SSPM em 10%, por conta do recurso. Em março de 2019 saiu a certidão de trânsito em julgado, mantendo o ganho da causa de forma definitiva. (ou seja, sentença favorável ao SSPM)
Em abril de 2019 o processo retornou para Campo Novo do Parecis, momento em que o SSPM pediu a tramitação com prioridade (maiores de 60 anos e doenças graves) além de que fosse nomeado o perito judicial para elaborar o cálculo da URV.
Em outubro de 2019, depois de retornar do período de licença maternidade e férias, a Juíza nomeou a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA E PERÍCIAS LDTA, como perito judicial contábil, para elaborar os cálculos.
Em novembro de 2019 o processo (que era físico) foi para a Prefeitura, para o Município tomar ciência da nomeação do perito, retornando em fevereiro de 2020, após o retorno dos prazos processuais (prazos ficam suspensos de 20/12 a 20/01).
A prefeitura pediu a remessa do processo para o Juizado da Fazenda Pública, diante de uma recente decisão do TJMT de que as ações de URV, mesmo com perícia, deveriam tramitar no Juizado da Fazenda Pública. O que foi acatado pela Juíza, e os autos passaram a tramitar no Juizado.
Em março de 2020, pandemia da Covid-19, e o judiciário passou a trabalhar em regime de urgência, priorizando processos de réu preso e saúde, além da digitalização dos processos físicos. As perícias judiciais foram suspensas pelo TJMT até 28/10/2020, também por conta da pandemia.
Em abril de 2021, a Juíza mudou o seu entendimento na causa, revogando a nomeação do perito e decretando a prescrição do recebimento da diferença da URV, pois considerou que os planos de carreira de 2006 foram o marco de início da prescrição de 05 anos para que os servidores entrassem processo de cobrança. (ou seja, sentença favorável ao MUNICÍPIO).
Ressalta-se, que a alegada prescrição é sobre cobrança dos valores, e não de que não existiu a defasagem salarial.
O SSPM embargou a decisão, pois considera que são prestações sucessivas que não ocorrem marcos prescricionais, além dos 05 anos antes da entrada do processo, além de que em 2006 nenhum plano de carreira falou em reposição pela defasagem da URV. Os embargos foram indeferidos, então o SSPM recorreu contra a sentença de prescrição.
O processo seguiu para a Turma Recursal, e em outubro de 2021 a turma recursal lançou uma sentença arquivando os autos SEM RESOLUÇÃO do mérito, por ter considerado que o SSPM não teria legitimidade em Juizados Especiais, por mais que a redistribuição do processo para o Juizado tenha sido feito pelo próprio judiciário. A sentença sem resolução de mérito, acabou por tirar a eficácia da sentença de prescrição, que foi o objeto do recurso (ou seja, sentença favorável para ninguém).
Considerando que a tramitação no Juizado ocorreu por decisão do próprio judiciário, o jurídico do SSPM protocolou com nova Ação de Liquidação de Sentença para que sejam realizados os cálculos pelo perito judicial e apresentando as razões de que a cobrança da URV não está prescrita.
Os documentos estão disponíveis e para acessá-los basta clicar aqui.
Estamos na luta!
O plano odontológico do Bradesco, OdontoPrev, teve um reajuste de 6,26% em sua mensalidade, porém, para este mês tem carência zero para quem interessar-se em aderi-lo, para si e aos seus dependentes, proporcionando-lhes uma qualidade em saúde bucal.
Na OdontoPrev o servidor(a) tem:
São mais de 28 mil dentistas espalhados pelo Brasil.
Dentistas com mais de 10 anos de experiência e sempre uma segunda opinião no seu tratamento.
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Aproveitamos este post para lembrar que o plano de saúde Unimed Nacional também está com carência zero durante o mês de dezembro.