Em 2021, o SSPM encaminhou 02 (dois) ofícios solicitando a adequação de tabela de vencimento e dos requisitos de progressão vertical dos cargos técnicos, visto que há divergência entre os cargos, por mais que possuam natureza, grau de responsabilidade e complexidade semelhantes, de forma que as remunerações e formas de progressão deveriam estar na mesma paridade.
A própria Constituição Federal (CF) estabelece que na fixação dos padrões de vencimento dos cargos públicos deve ser analisada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
Além disso, os cargos de serviços gerais há muito não ganham um valor compatível às funções desenvolvidas e com a realidade econômica municipal, razão pela qual – após solicitação da classe – encaminhamos o pedido de revisão da tabela dos mesmo para que sejam pagos valores justos e adequados para qualidade de vida.
Todos os pedidos foram encaminhados dentro das regras LC nº 173/20, que proibiu aumentos nos salários dos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, de forma que foi solicitado os efeitos financeiros da revisão de tabela a partir de janeiro de 2022.
Considerando que até o presente momento não tivemos respostas efetivas dos pedidos acima, encaminhamos novamente os pedidos cobrando as adequações de tabelas, ainda mais considerando que acabou os efeitos de suspensão e congelamentos da LC nº 173/20.
Outras informações a respeito deste assunto serão noticiadas aqui mesmo em nosso site. Vamos aguardar!
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