Com recursos do FUNDEB, Executivo decreta “rateio” aos profissionais da Educação Básica

Foi publicado nesta segunda-feira (31), o Decreto Municipal nº 20 de 28 de janeiro 2022, autorizando, com base na Lei Municipal nº 2.282 de 07 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da Educação Básica do município em efetivo exercício, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Serão distribuídos,  R$ 797.052,27 entre os servidores  em exercício  durante o ano de 2021.

São considerados profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação no desempenho das atividades da Educação na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, quais sejam, os estatutários,comissionados, e contratos temporários. 

Também serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado, conforme art 69 da lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006.

O valor global destinado ao pagamento do “abono, bonificação ou rateio”, não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB.

A divisão do valor descrito acima será pelo tempo em efetivo exercício que cada profissional exerceu durante o ano anterior, arredondando sempre o valor dos dias para completar o mês trabalhado.

Do pagamento do rateio será efetuado o desconto de imposto de renda.

Os servidores exonerados e aposentados no exercício de 2021 farão jus ao abono considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.

O benefício previsto no art 1° do Decreto, não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerado cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, podendo incidir sobre a referida importância, as devidas contribuições e impostos previstos em lei.

Segundo o artigo sétimo do Decreto, o pagamento será feito até o dia 28 de fevereiro mediante crédito na mesma conta que cada servidor recebe seu vencimento básico.

Mais detalhes sobre o referido documento, acesse este link.