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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, disponibilizando os seus canais de comunicação com o funcionalismo público local, vem, através deste manifesto redigido pelos próprios professores, mais uma vez prestar  apoio aos bravos Docentes do nosso município. Segue o texto.

Nós professores da Rede Pública Municipal de  Ensino de Campo Novo do Parecis – MT, diante do cenário de pandemia que o mundo está vivendo, e em especial o referido município, esclarecemos a população camponovense que mediante os orientativos e decretos estadual e municipal estamos em trabalho home office  desde o dia 07 de abril de 2020 e até o momento, hoje dia 10 de fevereiro de 2021 não sabemos quando retornaremos ao trabalho com aulas presenciais com nossos alunos mesmo de maneira escalonada. A decisão das aulas presenciais depende de vários fatores dentre eles: Diminuição considerável de casos confirmados do Covid 19 no município que transmita segurança de saúde tanto para os alunos quanto aos profissionais da educação. Garantia de materiais de prevenção na escola como álcool na entrada da escola e nas entradas das salas de aulas, detergente ou sabão nos banheiros todos os dias, máscara descartável reserva para casos esporádicos de alunos, limpeza do piso das salas com água sanitária, garantia do distanciamento de 1.1/5mt e 2mt.

Esclarecemos que existe uma hierarquia constitucional e leis que os comitês de saúde e educação estudam juntos e analisam as condições do retorno às aulas presenciais e nos enviam respostas ou decisões através dos decretos municipais. Não somos nós professores que estamos nos opondo ou resistindo ao retorno, pois somos responsáveis e comprometidos com a aprendizagem de vossos filhos. Totalmente o contrário do que uma parte da população desse município se manifestou com comentários inverídicos e pejorativos sobre o trabalho e sobre a nossa profissão. Informamos aos senhores/as que nós, desde o dia 07 de abril de 2020 abraçamos a causa com muita angústia tendo em vista que o motivo trouxe pânicos e incertezas para muitos. No entanto, não deixamos de cumprir fielmente nossa missão de mediar o conhecimento, e ainda sem condições favoráveis para atender vossos filhos. Alguns professores e grande parte dos alunos sem acesso a internet de qualidade, no qual compromete o envio e chegada das atividades. Muitos alunos sem aparelhos celulares eficazes para atende-lós dignamente, os professores fazendo todo atendimento assíncrono via whatsapp usando o celular particular, os professores passaram a trabalhar o triplo do horário que faz na escola porque atendemos pais e alunos a qualquer dia e qualquer hora tendo em vista que entendemos que os pais também trabalham e chegam tarde e somente após a chegada é que os filhos principalmente menores até o 5º ano terão acesso às aulas que foram enviadas e pais exaustos também com os celulares carregados de informações e com o dever de auxiliar os filhos em alguns momentos. Atitude atípica para uma grande parte deles, pois sabemos e conhecemos os pais presentes e os pais que além de ausentes se incomodam e ficam nervosos quando são cobrados para acompanhar um pouco mais o filho/a nesse momento.

Somos conscientes que assim como vocês pais, nós também da educação uma grande parte voltamos e outros voltarão a escola para trabalhos e estudos com frustrações, com sentimentos profundos de perdas de amigos ou ente queridos, emocionalmente abalado, com as dificuldades de desemprego que enfrentaram, enfim, vários motivos para falta de motivação. Mas, buscando sempre forças para superar e não deixar as consequências  nos afetar preparamos com muito carinho e atenção às atividades seja impressas ou por vídeos ou áudios, respeitando as competências e habilidades que os alunos precisam desenvolver conforme a BNCC propõe. Mendigamos o ano inteiro a retirada das atividades e acompanhamento de muitos pais que simplesmente não íam e saíam dos grupos para não assumir seu compromisso como família. Digo mendigar porque não é nossa obrigação carregar nos ombros o compromisso familiar. É nosso dever cumprir nossa missão de professor, mediando conhecimentos e dando suporte para aprendizagem dos alunos. No entanto, mesmo nos doando, nos reinventando, virando Youtubers para tentar alternativas de atende- lós com o aparelho que tem, favorecendo horários de estudos com mais tranquilidades, encontramos pessoas que usufruíram nosso tempo, de nossa preocupação e compromisso para ir às redes sócias e denegrir nossa imagem como cidadãos(ãs) e como profissionais da educação.

Terminamos essa carta aberta à população camponovense agradecendo imensamente aos pais presentes que nos ajudam nessa missão e esclarecendo aos desinformados ou sem conhecimentos que antes de falar inverdades e denegrir nosso caráter como pessoa e como professores se inteirem do que está acontecendo, procure a SME ou o gabinete do executivo, do legislativo ou judiciário para tirar suas dúvidas. Que motivo ou segurança vocês estão passando para vossos filhos a nosso respeito? Que vínculo de segurança e empatia o profissional terá com a criança ou adolescente que vem de casa com a imagem que seu professor é um vagabundo, irresponsável, incompetente? Precisamos pensar e refletir sobre nossas ações. E mais esclarecimentos e reivindicações sobre o retorno presencial procurem os órgãos competentes acima citados. O que mais queremos é esse retorno, com segurança e condições digna para o trabalho.

Cordialmente,

Professores da Rede Publica Municipal de Ensino

Campo Novo do Parecis, 10 de fevereiro de 2021.

NOTA DE REPÚDIO E ESCLARECIMENTOS

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS vem manifestar o seu REPÚDIO em decorrência dos comentários ofensivos emanados no Facebook do site de notícias denominado Portal Campo Novo, quanto ao retorno não presencial das aulas na rede municipal em Campo Novo do Parecis – (link do post no Facebook), em face aos Profissionais da Educação da rede municipal.

Primeiramente, não cabe aos profissionais da Educação decidirem, por si mesmo, quanto ao retorno ou não das aulas presenciais das escolas municipais, esse é um ato de gestão feito pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, levando-se em conta inúmeros critérios, dentre eles a segurança pública e preservação da vida como prioridade, tudo com base em recomendações emanadas pelo Comitê Municipal de Saúde e Ministério da Saúde.

Além disso, em que pese as aulas não estejam sendo presenciais, os profissionais continuam trabalhando dentro da unidade escolar, onde preparam apostilas, conteúdo a serem ministrados, lecionam as aulas virtualmente, atendem pais e alunos mesmo que a distância, usando, inclusive, ferramentas pessoais, como celulares e computadores próprios, sem nenhum preparo e suporte tecnológico.

Apenas aqueles do grupo de risco estão trabalhando em suas residências, e com o mesmo afinco dos profissionais que estão nas escolas, sendo que grande parte dos profissionais ainda atendem pais e alunos fora de sua jornada de trabalho, porque compreendem que muitas vezes é no período noturno ou nos finais de semana que parte dos pais conseguem fazer contato com o educador.

O que vimos em muitos comentários ofensivos e injustos lançados em cima destes profissionais, foi o acometimento de crime de desacato ao funcionário público em razão de suas funções, humilhando a dignidade desses profissionais e menosprezando o serviço público prestado.

É certo que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, com liberdade de buscar/receber/difundir informações. Contudo, tal direito não pode atingir a honra e moral de uma pessoa, seja ela servidor público ou não, muito menos menosprezar o exercício de profissão, que neste caso, atinge inclusive a própria Administração Pública.

Sabemos que a educação é um dever do Estado, e este dever também se estende a toda a família, em colaboração com a sociedade, e que todos, inclusive os profissionais da educação, estão sofrendo com os reflexos da Pandemia.

Entretanto, neste momento de Calamidade Pública, é necessário priorizar o bem jurídico maior: vida.

Importante ressaltar, que todos os atos da administração pública são pautados pelos princípios da legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, moralidade, eficiência, todos com base em leis e atos normativos, ou seja, não são decisões tomadas tão somente por professores ou por interesses particulares.

Repudiamos, ainda, os comentários proferidos por alguns agentes públicos ofendendo seus colegas, sendo que conhecem muito bem a realidade da situação, a necessidade dessa forma de prestação do serviço público, mas mesmo assim menosprezaram a atuação dos colegas e a si mesmo, visto que embora possuam planos de carreira diferentes, todos são servidores públicos.

A pratica de ato ilícito como justificativa para sentimento pessoal ou liberdade de expressão é inaceitável, e não podia este órgão representativo deixar de expor sua indignação quanto as ofensas proferidas aos profissionais da Educação.

Por fim, estendemos nosso respeito e admiração à todos os profissionais da Educação, servidores públicos e privados, que no último ano se desdobraram na tentativa de minimizar os efeitos colaterais que a Covid-19 está provocando na sociedade.

A estabilidade no serviço público no Brasil é um tema que sempre desperta dúvidas e é cercado por muita incompreensão.

Muitas pessoas não entendem como essa estabilidade é importante para o funcionamento do Brasil e para que o Estado cumpra com suas obrigações no atendimento às necessidades da população.

1) Estado Democrático de Direito

Para que a população tenha uma vida digna, o Estado deve atender uma série de medidas básicas, mas essenciais a todo ser humano: os direitos humanos fundamentais (como Saúde, Educação, Segurança, Justiça e muitas outras). Portanto, para garantir que o governo vigente cumpra o dever do Estado em garantir esses direitos, nossa Constituição de 1988 instituiu o Estado Democrático de Direito.

2) E como o Estado atende esses direitos fundamentais?

Com o trabalho dos servidores públicos concursados! São profissionais altamente qualificados que trabalham para o Estado, e não para governos. Ou seja, mesmo que mude o governante na gestão do Estado, os direitos fundamentais devem continuar sendo cumpridos.

3) Mas, como isso funciona?

Para que as trocas de governantes não prejudiquem o funcionamento do Estado, os servidores contratados por concurso público (geralmente difíceis e bastante concorridos) têm direito à estabilidade. Dessa forma, ela os protege de ameaças políticas e interesses paralelos à administração pública, e garante a existência do Estado Democrático de Direito.

4) A estabilidade no serviço público é um privilégio?

De modo algum! A estabilidade é um direito, adotado na maioria dos países (com padrões próprios), e garantido no Brasil pela Constituição. Ou seja, a estabilidade não é um privilégio: é a garantia que o servidor possam cumprir com suas obrigações sem sofrer pressão política dos gestores (indicados politicamente) ou governantes.

5) Por que isso é bom para a sociedade?

Imagine se todo governante que assumisse uma nova gestão resolvesse trocar todos os funcionários de carreira qualificados e colocar afilhados políticos no lugar, sem preparo ou conhecimento. Isso já acontece com certos cargos dos altos escalões e o que vemos muitas vezes é a paralisia de serviços importantes. Isso geraria um imenso “cabide de empregos” com pessoas sem preparo ou qualificação, que só assumiriam cargos por suas conexões políticas ou laços familiares.

Imagine também um servidor sendo impedido de cumprir com suas obrigações (que são parte de seu compromisso com a sociedade) porque está sofrendo pressão do governante e ameaça de demissão.

Imagine o clima de medo que existiria, caso um servidor desejasse denunciar desvios de comportamento de gestores ou apadrinhados políticos que ocupam cargos de gestão (comissionados).

Tudo isso aconteceria se os servidores não estivessem protegidos pela estabilidade.

6) O servidor público pode ser demitido?

Servidores concursados podem ser demitidos em caso de infração grave (como envolvimento em casos de corrupção, recebimento de propina ou abandono do trabalho, entre outras possibilidades), após um processo disciplinar. No Portal da Transparência é divulgado o nome e o motivo da expulsão ou da cassação da aposentadoria de servidores federais.

É muito mais provável que um servido público seja severamente punido do que empresários envolvidos em casos de corrupção.

7) A estabilidade incha o Estado?

Não! Apenas 12% dos trabalhadores brasileiros são servidores públicos, o que é muito abaixo da média dos países que fazem parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, grupo de nações responsáveis por 60% da riqueza mundial), que é de 18%. Ou seja, os países mais ricos possuem proporcionalmente muito mais servidores públicos do que o Brasil.

No governo federal, o gasto com pessoal está abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (50% da receita líquida). Nos estados e municípios, esse limite é de 60%.

E em um país como o Brasil, ainda marcado pela desigualdade histórica (construída durante séculos), os serviços públicos são essenciais para reduzir o abismo social e promover mais desenvolvimento econômico e social, especialmente para as camadas mais fragilizadas da população.

8) Então, por que servidores são tão atacados?

Há um pensamento propagandeado por uma parcela das elites (econômica, financeira, política e empresarial) do Brasil de que é precisa diminuir o tamanho do Estado. Para essas pessoas, a população só deveria ter acesso àquilo que puder pagar. Ou seja, eles desejam que a iniciativa privada assuma o que hoje é oferecido pelo Estado, para que o cidadão precise pagar para ser atendido.

Para essas elites, não haveria escola e universidade pública, Sistema Único de Saúde (SUS), aposentadoria digna e nem empresas públicas (que são fundamentais para redução das desigualdades no Brasil).

É por isso que espalham tantas inverdades sobre os serviços públicos e sobre os servidores.

Em países mais desenvolvidos, servidores públicos não são apenas mais reconhecidos, são muito mais respeitados e valorizados (pelo poder público e pela sociedade).

A estabilidade no serviço público é importante para a sociedade. Todos esses elementos comprovam que a estabilidade dos servidores públicos é extremamente positiva para a sociedade.

Além da proteção contra desvios de comportamento de gestores, políticos e seus apadrinhados, a estabilidade garante que o funcionário público possa continuar cumprindo com suas obrigações, sem medo de represálias, injustiças, pressões políticas ou incentivo à corrupção.

A estabilidade dos servidores garante que o que é público continue sendo bom para todos.

Fonte: Fesspmemt 

A direção do SSPM (gestão 2019-2022), sob a liderança de sua presidente Sra. Jerusa Pinto Pinheiro, ao curso deste mandato vem dedicando-se diariamente às causas pertinentes aos servidores públicos do município. São embates diários (sejam estes de interesses individuais ou coletivos) travados em prol das conquistas e resguardos dos direitos adquiridos.

A nossa instituição é admirada e muito bem-quista não somente na região mas também no estado, tanto pelas ações proativas como pela a estrutura de nossa sede.

Com muita gratificação temos visto o número de associados aumentar consideravelmente também por causa da efetivação do novo concurso.

Porém, todos sabemos que a vida não é um “mar de rosas” e levando-se em consideração os problemas diversos que o mundo vem enfrentado em razão da pandemia e que, obviamente, não isentam os servidores, que também estão sentindo no bolso os “efeitos colaterais” da alta da inflação, da falta de acréscimo no salário, recebendo por exemplo, o mínimo de reajuste permitido (4,31%), de acordo com a Lei Complementar nº 173/20.

 Sob a ótica desta situação, a diretoria executiva apresentou uma proposta para a direção geral do sindicato, ao que foi prontamente aceita por unanimidade.

Sendo assim, a partir deste mês de fevereiro não mais serão cobradas, dos associados, as mensalidades (taxas) das aulas de natação, hidroginástica e academia.

Mas atenção! Não serão permitidas faltas consecutivas. Ao total de 03 (três) ausências sem justificativas, o aluno será automaticamente desligado cedendo assim a vaga para o próxima da lista de espera.

E uma notícia foi muito bem recebida por toda categoria do funcionalismo público municipal nesta quarta-feira (27). O governo municipal através do Decreto Executivo nº 015, determinou o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores em 4,31%.

Após envio de parecer jurídico  ao chefe do Executivo e também ao Secretário de Administração pela assessoria jurídica do SSPM na quarta-feira da semana passada (20), começam os feedbacks (retornos) positivos. No documento foi explanado que não haveria vedações na LC nº 173/20 para pagamento da RGA conforme o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), podendo assim, recompor a perda salarial sem causar um aumento real dos vencimentos dos servidores, sendo apenas uma correção da desvalorização inflacionária.

Ainda aguardamos respostas quanto a Progressão Horizontal e do reajuste dos profissionais da Educação com base no piso nacional.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios desta terça-feira (26),  a Portaria nº 067 de 22 de janeiro de 2021, que abre o prazo para entrega de documentos e títulos para análise pela Comissão  Paritária de Enquadramento dos Servidores regidos pela Lei Municipal nº 1135/2006, alterada pela Lei Municipal nº 2076/2019.

Texto extraído da Portaria 067:

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

as Leis Municipais nº 1135/2006 e nº 2076/2019;

a Portaria nº 023/2021 que nomeia a Comissão Paritária para Enquadramento dos servidores regidos pela Lei Municipal nº 1135/2006.

o Ofício nº 01/2021 da Comissão Paritária de Enquadramento dos Profissionais da Fiscalização Sanitária, Fiscalização Tributária, Obras e Postura e Fiscalização de Trânsito; a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º DAR ABERTURA ao prazo de entrega dos documentos e títulos para análise pela Comissão Paritária de Enquadramento dos Profissionais da Fiscalização Sanitária, Fiscalização Tributária, Obras e Postura e Fiscalização de Trânsito, instituída pela Portaria nº 023/2021.

• 1ºO prazo para entrega será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
• 2º Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, somente serão aceitos Documentos e Títulos com data de expedição até 26/05/2020.
• 3º Os Documentos e Títulos já protocolados na pasta funcional do servidor NÃO precisarão de novo protocolo.

Art. 2ºOs Documentos e Títulos deverão ser protocolados na Coordenadoria de Recursos Humanos acompanhados do Requerimento Padrão, disponível no site: https://www.gp.srv.br/rh_camponovodoparecis/servlet/wholerite.

• 1ºOs Títulos deverão ser apresentados por meio de cópia, acompanhados pelo original para conferência, ou com autenticação em cartório.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 dias do mês de janeiro de 2021.

Com a pandemia instalada em 2020, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 foi editada decretando assim o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid/19). Neste ficou estabelecido várias medidas de contingenciamento de gastos dentro da administração pública, federal, estadual e municipal, dentre eles a vedação de aumentos nos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Há ainda muitos debates quanto a aplicabilidade da lei bem como sua constitucionalidade, tanto que no Supremo Tribunal de Justiça, correm ações diretas de inconstitucionalidade, nas quais pretende-se a declaração de inconstitucionalidade de partes da lei complementar federal, dentre elas o artigo 8º que estabelece vedações na vida funcional e financeira dos servidores públicos.

Procurando evitar ainda mais prejuízos aos servidores (que já estão sendo afetados pela calamidade pública), o SSPM vem buscando meios legais para que seja possível o pagamento da Revisão Geral Anual – RGA, progressão horizontal (títulos e avaliação de desempenho) e o reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação de acordo com o piso nacional da categoria, conforme determinado no Plano Municipal de Educação.

Com isso, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal Parecer Jurídico em anexo, no qual demonstram-se possíveis alternativas legais para concretizar tais direitos dos servidores públicos municipais, sem prejuízo da aplicação da Lei Complementar Federal 173/2020.

Agora, aguardamos o posicionamento da administração municipal.

Texto e colaboração neste post: Assessoria Jurídica SSPM

O contrato nº 531.2200 da Unimed Nacional será reajustado agora no dia 01 (primeiro) de fevereiro. O novo valor deveria entrar em vigor em dezembro passado, porém por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a medida foi suspensa.

O percentual estipulado pela operadora foi de 22,15%, mas na reunião realizada no dia o6 (seis) após negociação o sindicato conseguiu reduzir este índice para 16,5%.

A cobrança da recomposição do período em que houve a suspensão será diluída em 12 parcelas mensais de valores fixos.