E uma notícia foi muito bem recebida por toda categoria do funcionalismo público municipal nesta quarta-feira (27). O governo municipal através do Decreto Executivo nº 015, determinou o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores em 4,31%.
Após envio de parecer jurídico ao chefe do Executivo e também ao Secretário de Administração pela assessoria jurídica do SSPM na quarta-feira da semana passada (20), começam os feedbacks (retornos) positivos. No documento foi explanado que não haveria vedações na LC nº 173/20 para pagamento da RGA conforme o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), podendo assim, recompor a perda salarial sem causar um aumento real dos vencimentos dos servidores, sendo apenas uma correção da desvalorização inflacionária.
Ainda aguardamos respostas quanto a Progressão Horizontal e do reajuste dos profissionais da Educação com base no piso nacional.
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