Aberto o prazo para entrega de documentos e títulos para os Servidores da Fiscalização

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios desta terça-feira (26),  a Portaria nº 067 de 22 de janeiro de 2021, que abre o prazo para entrega de documentos e títulos para análise pela Comissão  Paritária de Enquadramento dos Servidores regidos pela Lei Municipal nº 1135/2006, alterada pela Lei Municipal nº 2076/2019.

Texto extraído da Portaria 067:

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

as Leis Municipais nº 1135/2006 e nº 2076/2019;

a Portaria nº 023/2021 que nomeia a Comissão Paritária para Enquadramento dos servidores regidos pela Lei Municipal nº 1135/2006.

o Ofício nº 01/2021 da Comissão Paritária de Enquadramento dos Profissionais da Fiscalização Sanitária, Fiscalização Tributária, Obras e Postura e Fiscalização de Trânsito; a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º DAR ABERTURA ao prazo de entrega dos documentos e títulos para análise pela Comissão Paritária de Enquadramento dos Profissionais da Fiscalização Sanitária, Fiscalização Tributária, Obras e Postura e Fiscalização de Trânsito, instituída pela Portaria nº 023/2021.

• 1ºO prazo para entrega será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
• 2º Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, somente serão aceitos Documentos e Títulos com data de expedição até 26/05/2020.
• 3º Os Documentos e Títulos já protocolados na pasta funcional do servidor NÃO precisarão de novo protocolo.

Art. 2ºOs Documentos e Títulos deverão ser protocolados na Coordenadoria de Recursos Humanos acompanhados do Requerimento Padrão, disponível no site: https://www.gp.srv.br/rh_camponovodoparecis/servlet/wholerite.

• 1ºOs Títulos deverão ser apresentados por meio de cópia, acompanhados pelo original para conferência, ou com autenticação em cartório.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 dias do mês de janeiro de 2021.