Aberto o prazo para entrega de documentos e títulos para os Servidores da Fiscalização

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios desta terça-feira (26), a Portaria nº 067 de 22 de janeiro de 2021, que abre o prazo para entrega de documentos e títulos para análise pela Comissão Paritária de Enquadramento dos Servidores regidos pela Lei Municipal nº 1135/2006, alterada pela Lei Municipal nº 2076/2019.

Texto extraído da Portaria 067:

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

as Leis Municipais nº 1135/2006 e nº 2076/2019;

a Portaria nº 023/2021 que nomeia a Comissão Paritária para Enquadramento dos servidores regidos pela Lei Municipal nº 1135/2006.

o Ofício nº 01/2021 da Comissão Paritária de Enquadramento dos Profissionais da Fiscalização Sanitária, Fiscalização Tributária, Obras e Postura e Fiscalização de Trânsito; a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º DAR ABERTURA ao prazo de entrega dos documentos e títulos para análise pela Comissão Paritária de Enquadramento dos Profissionais da Fiscalização Sanitária, Fiscalização Tributária, Obras e Postura e Fiscalização de Trânsito, instituída pela Portaria nº 023/2021.

1ºO prazo para entrega será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
2º Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, somente serão aceitos Documentos e Títulos com data de expedição até 26/05/2020.
3º Os Documentos e Títulos já protocolados na pasta funcional do servidor NÃO precisarão de novo protocolo.

Art. 2ºOs Documentos e Títulos deverão ser protocolados na Coordenadoria de Recursos Humanos acompanhados do Requerimento Padrão, disponível no site: https://www.gp.srv.br/rh_camponovodoparecis/servlet/wholerite.