Vacina para Educação: Antecipação da mesma esbarra em processos burocráticos
Na última sexta-feira (14), o SSPM, representado por sua Presidente, Jerusa P. Pinheiro, e a advogada Raquel Leiane Vieira; juntamente com a Secretária Municipal de Educação, Silvana Nunes Viana Paiva, esteve em reunião com servidores Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, a fim de protocolar o Ofício do Poder Executivo, solicitando a antecipação das vacinas contra à Covid-19 aos Profissionais da Educação e demais servidores que atuam nas unidades escolares, em razão do retorno das aulas presenciais de forma híbrida.
Para tanto, o grupo esteve na Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, em reunião com servidores representantes do Conselho de Intergestores Bipartites do Estado de Mato Grosso – CIB/MT e da Secretaria Estadual de Vigilância Sanitária.
Todavia, o resultado não foi como o almejado. Em que pese caber à CIB/MT a análise dos pedidos de modificação da destinação das vacinas contra à Covid-19, o recomendado pelo Conselho e pela Vigilância Sanitária é que antes de passar pela análise da CIB/MT, o pedido seja ponderado pelo Conselho de Intergestores Regionais-CIR, sendo que se este Conselho Regional concordar com a modificação da destinação, o pedido poderá ser submetido para análise da CIB/MT.
Além disso, é necessário apresentar o número de doses destinadas ao município e quantas já foram aplicadas, bem como estimar o número de Reservas Técnicas da vacina. Desta forma, ambos os Conselhos terão evidências científicas para ponderar quanto a modificação nas etapas de vacinação dos grupos prioritários, devendo-se, ainda, apresentar o número de servidores que atuam nas unidades escolares e o grupo prioritário que pode ser preterido na situação, formulando-se uma nova estratégia de vacinação.
Ademais, fomos informados pelos servidores da Secretaria de Saúde, que o Governo do Estado de Mato Grosso já fez pedido à CIB/MT para antecipar a vacinação dos trabalhadores da educação, sendo o pedido para que o Ministério da Saúde destine de forma específica as doses vacinas aos mesmos, como foi feito, por exemplo, com a segurança pública. Esse pedido será deliberado na próxima reunião da CIB/MT no dia 11 de junho.
Agora, encaminharemos formalmente ao executivo as informações acima, para vermos as próximas tomadas de decisões.
A título de conhecimento, informa-se que as etapas de vacinação são definidas pela Comissão Bipartite de Intergestores-CIB, de cada estado, seguindo os protocolos básicos definidos pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado em conformidade às recomendações da Organização da Saúde-OMS.
Ademais, o Plano Nacional de vacinação elenca as populações definidas como grupos prioritários, dentre elas os trabalhadores da educação do ensino básico (creche, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizantes e EJA).
Outrossim, grupo foi considerado como prioritário, considerando a essencialidade do serviço prestado, bem como que os ambientes das escolas e universidades são potenciais na exposição à infecção pela Covid-19, sendo importante promover a proteção dos trabalhadores da educação em um contexto de retomada das atividades.
Recentemente, o Exmo. Ministro do STF Ricardo Lewandowski (ADPF nº 829/RS) elencou que a apreciação do pedido de antecipação de determinado grupo, será de forma explícita e fundamentada, sendo competência exclusiva das autoridades sanitárias – ou seja o CIB ou Ministério da Saúde – considerando as situações concretas que o Ente solicitante enfrenta e que possa vir enfrentar, baseando-se no princípio da prevenção (que visa inibir o dano potencial indesejado baseado em uma certeza científica de que determinada coisa/situação vai causar dano) e no princípio da precaução (visa impedir risco de perigo abstrato)
Ou seja, antecipar a imunização da vacinação dos Profissionais da Educação e demais servidores que atuam dentro das escolas municipais, não é desmerecer a importância da vacinação para outros grupos prioritários, e sim uma estratégia necessária para maior proteção de um grupo que ficará vulnerável com o retorno de aulas presenciais, além de ser uma medida de interesse público em não agravar a calamidade na saúde pública e perder vidas.
