Autor SSPM

E uma notícia foi muito bem recebida por toda categoria do funcionalismo público municipal nesta quarta-feira (27). O governo municipal através do Decreto Executivo nº 015, determinou o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores em 4,31%.

Após envio de parecer jurídico  ao chefe do Executivo e também ao Secretário de Administração pela assessoria jurídica do SSPM na quarta-feira da semana passada (20), começam os feedbacks (retornos) positivos. No documento foi explanado que não haveria vedações na LC nº 173/20 para pagamento da RGA conforme o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), podendo assim, recompor a perda salarial sem causar um aumento real dos vencimentos dos servidores, sendo apenas uma correção da desvalorização inflacionária.

Ainda aguardamos respostas quanto a Progressão Horizontal e do reajuste dos profissionais da Educação com base no piso nacional.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios desta terça-feira (26),  a Portaria nº 067 de 22 de janeiro de 2021, que abre o prazo para entrega de documentos e títulos para análise pela Comissão  Paritária de Enquadramento dos Servidores regidos pela Lei Municipal nº 1135/2006, alterada pela Lei Municipal nº 2076/2019.

Texto extraído da Portaria 067:

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

as Leis Municipais nº 1135/2006 e nº 2076/2019;

a Portaria nº 023/2021 que nomeia a Comissão Paritária para Enquadramento dos servidores regidos pela Lei Municipal nº 1135/2006.

o Ofício nº 01/2021 da Comissão Paritária de Enquadramento dos Profissionais da Fiscalização Sanitária, Fiscalização Tributária, Obras e Postura e Fiscalização de Trânsito; a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º DAR ABERTURA ao prazo de entrega dos documentos e títulos para análise pela Comissão Paritária de Enquadramento dos Profissionais da Fiscalização Sanitária, Fiscalização Tributária, Obras e Postura e Fiscalização de Trânsito, instituída pela Portaria nº 023/2021.

• 1ºO prazo para entrega será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
• 2º Considerando o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, somente serão aceitos Documentos e Títulos com data de expedição até 26/05/2020.
• 3º Os Documentos e Títulos já protocolados na pasta funcional do servidor NÃO precisarão de novo protocolo.

Art. 2ºOs Documentos e Títulos deverão ser protocolados na Coordenadoria de Recursos Humanos acompanhados do Requerimento Padrão, disponível no site: https://www.gp.srv.br/rh_camponovodoparecis/servlet/wholerite.

• 1ºOs Títulos deverão ser apresentados por meio de cópia, acompanhados pelo original para conferência, ou com autenticação em cartório.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 dias do mês de janeiro de 2021.

Com a pandemia instalada em 2020, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 foi editada decretando assim o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid/19). Neste ficou estabelecido várias medidas de contingenciamento de gastos dentro da administração pública, federal, estadual e municipal, dentre eles a vedação de aumentos nos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Há ainda muitos debates quanto a aplicabilidade da lei bem como sua constitucionalidade, tanto que no Supremo Tribunal de Justiça, correm ações diretas de inconstitucionalidade, nas quais pretende-se a declaração de inconstitucionalidade de partes da lei complementar federal, dentre elas o artigo 8º que estabelece vedações na vida funcional e financeira dos servidores públicos.

Procurando evitar ainda mais prejuízos aos servidores (que já estão sendo afetados pela calamidade pública), o SSPM vem buscando meios legais para que seja possível o pagamento da Revisão Geral Anual – RGA, progressão horizontal (títulos e avaliação de desempenho) e o reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação de acordo com o piso nacional da categoria, conforme determinado no Plano Municipal de Educação.

Com isso, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal Parecer Jurídico em anexo, no qual demonstram-se possíveis alternativas legais para concretizar tais direitos dos servidores públicos municipais, sem prejuízo da aplicação da Lei Complementar Federal 173/2020.

Agora, aguardamos o posicionamento da administração municipal.

Texto e colaboração neste post: Assessoria Jurídica SSPM

O contrato nº 531.2200 da Unimed Nacional será reajustado agora no dia 01 (primeiro) de fevereiro. O novo valor deveria entrar em vigor em dezembro passado, porém por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a medida foi suspensa.

O percentual estipulado pela operadora foi de 22,15%, mas na reunião realizada no dia o6 (seis) após negociação o sindicato conseguiu reduzir este índice para 16,5%.

A cobrança da recomposição do período em que houve a suspensão será diluída em 12 parcelas mensais de valores fixos.

O técnico de enfermagem Marcos da Cunha Rufino foi o primeiro morador de Campo Novo do Parecis a ser vacinado contra a Covid-19. Ele atua no combate à pandemia coletando os materiais para os testes do novo Coronavírus em pacientes que estão com suspeita da doença.

A primeira dose da vacina aconteceu na tarde desta quarta-feira (20) e o imunizado representou, no ato simbólico, os profissionais da saúde que batalham na linha de frente contra o coronavírus.

A primeira remessa da vacina foi entregue nesta tarde, um total de 384 doses. Nesta primeira etapa, uma prioridade será imunizar os profissionais da saúde que atuam na linha de frente da pandemia.

Cada um vai receber duas doses da vacina, com intervalo de duas ou três semanas entre cada aplicação.

Queremos começar este post chamando mais uma vez a atenção de toda categoria para o que está acontecendo, desta vez, no Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis (FUNSEM).

Para o melhor entendimento do leitor, vamos explicar como funciona a estrutura organizacional desta entidade de acordo com a Lei Municipal nº 1170/07:

Conselho Curador

Com função de deliberação superior composto por 10 pessoas (02 representantes do Poder Executivo, 02 representantes do Poder Legislativo, 06 representantes dos segurados, na forma que os representantes dos poderes são indicados e os representantes dos segurados são eleitos).

Conselho Fiscal

Com função de fiscalização orçamentária e julgamento de recursos (composto por 06 membros eleitos).

Diretor Executivo/Gestor Financeiro e Vice-Diretor

Com função executiva de administração superior (sendo os dois cargos providos através de eleição).

Cada “órgão” é eleito/nomeado para mandatos de 03 anos, sendo permitida reeleição do Diretor/Gestor e Vice, bem como permitida recondução em até 50% dos membros dos conselhos.

E é aqui que queremos chamar a sua atenção! No ano de 2020 por duas vezes as inscrições foram abertas, no final do ano deveria ter ocorrido uma nova eleição, porém isto não aconteceu, a mesma restou “deserta” por não haver candidatos aptos para participar do pleito eleitoral, em virtude da necessidade do Diretor/Gestor ter que possuir a Certificação Profissional ANBIMA, Série 10 (CPA 10).

Com isso, o Conselho Curador, órgão de deliberação superior com a competência legal para resolver os casos omissos, decidiu por bem prorrogar a atuação da diretoria por mais 01 (um) ano afim de que uma nova eleição fosse possível com a participação de candidatos aptos.

Todavia, o poder executivo entendeu que o Conselho Curador não teria competência legal para prorrogar o mandato, e nomeou 01 (um) servidor com CPA 10 para o cargo de Diretor Executivo/Gestor Financeiro até que se realizem novas eleições.

A reflexão que vem ao pensamento é: Se a Diretoria Executiva do Fundo é composta (como vimos acima) também de um vice e dos Conselhos que se fazem necessários inclusive no momento dos pagamentos das aposentadorias, dos seus funcionários por exemplo, são exigidas duas assinaturas eletrônicas (Diretor e presidente do Conselho Curador), então por qual razão apenas uma pessoa foi nomeada? Porque não manter interinamente a atual direção que está completa?

Em consulta ao departamento jurídico do sindicato sobre essa indagação, entendemos que o Conselho Curador tem competência sim para resolver a situação, bem como para prorrogar o mandato em virtude da eleição deserta, para que fosse possível novas eleições em 2021. Porém, até o presente momento, não temos informações de quando serão realizadas as novas eleições, mas já estamos de olho e verificando medidas para o caso.

O Sindicato dos Servidores Públicos vem por meio desta oferecer condolências falecimento de Jhione de Souza Patricio, neste domingo (10). Jhione foi servidor lotado na Secretaria De Cultura e Turismo e ocupava o cargo de instrutor de arte, sendo referência para Cultura de Campo Novo do Parecis.

O velório está sendo realizado nesta segunda-feira(11), no Ginásio da Praça da Bíblia, no Bairro Jardim das Palmeiras.

Após recesso de final de ano, o setor administrativo do SSPM voltou com o atendimento ao público nesta segunda-feira (4).

No dia 26 de dezembro passado, a instituição precisou interromper todas as suas atividades por motivos de saúde; a maioria dos colaboradores contraíram o Coronavírus.  Mais de uma semana depois, e alguns ainda continuam debilitados por causa das sequelas, porém com boa recuperação.

Aos poucos, e crendo que ainda nesta semana, o nosso sindicato passará a funcionar em 100% de sua capacidade.

A partir desta terça-feira (5), a lanchonete e a piscina estarão abertas (lanchonete às 15h e piscina às 8h da manhã).

A quadra e os quiosques ainda seguem com suas locações suspensas.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que já se encontra em recesso administrativo, está fechado desde o dia 24 por conta das datas comemorativas do final de ano. 

Infelizmente 70% do quadro funcional testou positivo para o vírus da Covid-19. A direção vem por meio desta informar que todas as dependências da instituição seguirão fechadas até segunda ordem.

Agradecemos a compreensão de todos neste momento delicado dos nossos colaboradores.