CSPM divulga lista de deputados e pede aos Servidores que cobrem posicionamentos contra a Reforma Administrativa
O governo federal entregou ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa do Poder Executivo, que prevê mudanças nas regras do funcionalismo público.
O texto altera o número de carreiras no funcionalismo, proíbe progressões automáticas, como gratificação por tempo de serviço, impõe a possibilidade de demissão de servidores por desempenho insuficiente e altera o período de experiência de dois anos para efetivação.
A Confederação dos Servidores Públicos Municipais (CSPM), tem se posicionado fortemente contra a Reforma Administrativa imposta pelo governo. A proposta quer dividir a categoria com mentiras. Pois, apesar de alegar atingir apenas os novos Servidores, na verdade, no final, quem vai pagar a conta serão todos os trabalhadores. Temos de virar esse jogo! Para evitar o sucateamento do funcionalismo público é preciso urgentemente do apoio dos deputados, uma vez que a proposta está em estágio de apreciação por parte deles neste momento.
Alguns dos itens das mudanças:
1) Proposta cria diferentes tipos de vínculo;
2) Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado;
3) As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisará de concurso e não poderão ter redução de remuneração nem de jornada;
4) Será criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso;
5) A intenção é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito;
6) Governo quer avaliar o Servidor antes de assumir o cargo público efetivo;
7) Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado;
8) Proposta impede demissões por questões partidárias;
9) Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança).
Além disso, o Governo planeja regulamentar a demissão por insuficiência, esta sim com atingimento para todos os Servidores.
Para você cobrar o posicionamento do seu Deputado, sim, aquele no qual votou na última eleição, separamos logo abaixo a lista completa com os 513 Parlamentares. A lista tem nome completo, o partido, telefone e e-mail. Cobre dele a verdade: O que pretende fazer em relação a proposta?
Juntos poderemos evitar mais este desmando contra o trabalhador do serviço público no Brasil.
