Governo Municipal recebe Termo de Alerta do TCE
Um termo de alerta (que é um documento que detecta algum tipo de irregularidade no município) foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado versando sobre o Relatório de Gestão Fiscal referente 1º Quadrimestre de 2018 não localizada pelo Tribunal a publicação obrigatória determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda referente o percentual de gasto com pessoal no 1º Quadrimestre onde o Poder Executivo informou o total de 55,84% sendo que esse percentual ultrapassa o limite legal da LRF onde o percentual máximo permitido é de 54%, segundo o documento o percentual equivale a 103% do limite legal. O Tribunal de Contas orienta o Executivo para que adote medidas imediatas voltadas a correção das irregularidades sob pena das sanções legais aplicadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale lembrar que por conta da certidão positiva junto ao tribunal, o município ainda encontra-se com as suas contas bloqueadas para recebimentos de verbas federais.
Da assessoria do SSPM
