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Em fevereiro de 2021, a presidente Jerusa reuniu-se com o Prefeito Rafael Machado e a Secretária Municipal de Administração, Sra. Carla Cristina Freitas Silva, solicitando a implantação de diversas medidas, dentre elas o cumprimento da Meta 03 do Plano Municipal da Educação (PME)* no que se refere à recuperação da defasagem salarial dos profissionais da educação em relação ao piso nacional, o qual na época computava em  45,43%, e até fevereiro de 2020 foram pagos 15%.

Desde então, o SSPM vem cobrando e demonstrando que a Lei Complementar Federal nº 173/20 não impediria o cumprimento de uma determinação legal anterior ao decreto de calamidade pública pela Covid-19, de forma que na reunião acima mencionada ficou o comprometimento para analisar a viabilidade do pagamento.

No início do mês de março de 2021, foi encaminhado ao Executivo o ofício nº 022/2020/SSPM propondo uma forma de pagamento da defasagem salarial de forma a cumprir ao prazo ordenado no PME, o qual seria da seguinte forma:

• Julho/2021 – 7,5%  (considerando a parcela de 2020 e 2021);
• Fevereiro/2022 – 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento);
• Julho/2022 – 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento);
• Fevereiro/2023 – 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento);
• Julho/2023 – 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento);
• Fevereiro/2024 – 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento);
• Julho/2024 – 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento).

Após a entrada em exercício da atual Secretária de Educação, Sra. Silvana Nunes Viana Paiva, o SSPM também a procurou  e solicitou apoio no pedido de cumprimento da META 03 no qual prontamente nos atendeu. Pode-se afirmar que foi um trabalho em conjunto do SSPM e SEME.

Assim, após unidos os esforços, neste dia de 1° de dezembro, foi publicado o Decreto Municipal n. 373/2021, no qual o Executivo se compromete em efetuar o pagamento dos valores devidos, concedendo a revisão salarial aos Servidores Municipais da Educação de Campo Novo do Parecis (professores efetivos e contratados, agentes educacionais, monitores e professores aposentados por paridade) no percentual de 3% (três por cento) desde julho de 2020 e 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) desde julho de 2021, sobre os vencimentos básicos vigentes, com efeito retroativos a partir de 01 de julho de 2020.

Mais uma vitória alcançada!

(*) Plano Municipal de Educação - META 3: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a recuperar a defasagem do salário inicial em relação ao piso nacional, iniciando no segundo ano de forma gradativa, atingindo o valor de 45,43% até o final da vigência do PME.

Na próxima sexta-feira (3) tem eleições do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis (FUNSEM). O sufrágio vai definir qual das duas chapas concorrentes administrará o fundo pelos próximos três anos.

A título de lembrança, o pleito ocorre após uma eleição “deserta”, ou seja, não houve candidatos – na ocasião –  plenamente certificados para ocuparem o cargo de Diretor Executivo/Gestor Financeiro, por exemplo, como noticiou este site no início deste ano.

Neste momento, queremos usar do alcance deste veículo de comunicação para chamar a atenção dos servidores para a importância do voto de cada um de vocês. Levem em consideração a qualificação dos candidatos.

A Assistente Social e presidente da Comissão Eleitoral do FUNSEM, Vânia de Araújo Pompermayer, falou ao site sobre este momento: “ É muito importante que todos participem, efetivos, aposentados e pensionistas, […] exerçam os seus direitos de voto para a escolha daquele que será o representante dos servidores para a gestão 2022 à 2024. Quero dizer que é de suma importância que todos participem porque é o nosso futuro que estará nas mãos da chapa escolhida para administrar o fundo de pensões… um dia iremos nos aposentar… aqueles que já são aposentados, este dinheiro já tem sido movimentado e a pessoa responsável precisa ser de sua confiança. Por isso não deixem de comparecer no dia.”

Veja quem são os candidatos que compõem as chapas:

CHAPA 1

Diretor Executivo/Gestor Financeiro

Sandro Silvio Cattaneo

 Vice-Diretor

Eduardo Tadeu Rodrigues Castro

Conselho Curador

Marcos Rufino, Nelson Mombach, Marly Gomes Machado, Dr. Juliano Santangelo Leiner, Elaine Aparecida da Silva e Givaldo Acioli Macedo.

Conselho Fiscal

Sérgio P. dos Santos, Rosemeri Aparecida F. Scwan, Edna Mara S. Malmann, Flavina Baia Batista, Julio C. Ferreira e Iracema Rodrigues Pereira.

CHAPA 2

Diretor Executivo/Gestor Financeiro

Geraldo Bastos Ribeiro

Vice-Diretor

Raymilson Santana

Conselho Curador

Marga Cesca, João dos  Santos Brito, Sueide Fernandes da Silva, Janes Salete Braz Silva, Bruna Nayara Faria de Menezes e Fernanda da Silva Alves.

Conselho Fiscal

Marleni Drehmer, Patrick Willian Toniasso Carneiro, Cosme Nunes Rodrigues, Adão José de Souza Brito, Ademir Fernandes da Silva e Enésio Rosa da Rocha.

As eleições serão realizadas na sede do FUNSEM, na Av. Mato Grosso, nº 384 no centro das 8:00h às 18:00h do dia 03 de dezembro.

O jurídico do sindicato elaborou o texto abaixo com o objetivo de sanar dúvidas quanto a adesão ou não desta regulamentação do governo federal.

Recentemente foi publicada a Lei Municipal nº 2233/2021, na qual institui o regime de Previdência Complementar aos servidores públicos municipais de Campo Novo do Parecis.

Primeiramente, é importante ter ciência de que a Previdência Complementar é obrigatória tão somente aos futuros servidores que ganharem acima do teto do INSS.

Os atuais têm a faculdade de escolher entre permanecerem como estão, contribuindo com 14% dos vencimentos ao FUNSEM em que o Município contribui com 22%, ou aderirem à Previdência Complementar, em que contribuirão com 14% sob o teto do INSS e o que passar do salário, fará a contribuição de uma porcentagem a ser acordada com a instituição bancária, sendo que o Município arcará com uma porcentagem de 8,5% sobre o valor que excede ao teto da previdência.

Em análise prévia, não aparenta ser vantagem aos atuais servidores em aderirem à previdência complementar e contribuição ao FUNSEM limitado ao teto do INSS. Mas cada servidor pode analisar o seu caso, procurando tanto orientação no FUNSEM ou no SSPM e, até mesmo, com o BB Previdência, instituição licitada para administrar o fundo complementar.

Salienta-se, que a instituição da Previdência Complementar é determinação do Governo Federal, em razão da reforma previdenciária em 2019, sendo que os entes públicos tinham até 12 de novembro de 2021 para implantação do regime.

Durante a elaboração da Lei e do processo de seleção da  entidade, o SSPM participou de todas as etapas, sendo que à escolha do BB Previdência, foi considerado dentre as empresas que se inscreveram, a que melhor ofertou benefícios aos futuros participantes e que tinha a melhor logística de acesso.

Novamente ressaltamos, que a Previdência Complementar é facultativa aos atuais servidores (estáveis e em estágio probatório) e apenas aos futuros servidores que vierem integrar a administração municipal que ela será aplicada obrigatoriamente.

Qualquer dúvida, podem procurar o departamento jurídico do SSPM, às terças-feiras e quintas-feiras, das 12h30 às 18h.

O contrato Unimed nº 531.2200 cobertura Nacional, sofrerá um reajuste no próximo mês.

Em reunião solicitada pela equipe do plano de saúde e realizada nas dependências do sindicato, a mesma fez uma proposta para reajuste das mensalidades, alegando um acúmulo da sinistralidade (relação entre o número de procedimentos acessados pelo beneficiário e o valor pago pela empresa para o plano de saúde) de 91,81% ultrapassando o limite de 75% de sinistro para que o contrato mantenha-se dentro de uma margem equilibrada.

O percentual sugerido pela Unimed foi de 31,77%, e em contra proposta, a direção do SSPM rebateu oferecendo 19,98% já para o primeiro dia de dezembro.

Portanto, o contrato nº 531.2200 terá carência zero em dezembro e Coparticipação, somente na consulta, ao preço de R$ 27,64. Demais procedimentos cobertura de 100%.

Mais informações na secretaria da sindicato das 12h00 às 18h ou pelo número 99978-3141.

Guardas dispararam bala de borracha e bombas contra manifestantes, que atacaram prédio da Câmara. Vereadores de oposição tentam interromper votação do texto final da Previdência. Proposta original do Executivo prevê que cerca de 63 mil aposentados que ganham mais que um salário mínimo contribuam com 14%.

Confira se você é um dos ganhadores desta edição de 2021. 

Lista dos contemplados

Banco Central divulgou os índices financeiros para o fechamento anual de reajuste salarial de 2022.

O sindicato organizou um levantamento dos mesmos até setembro/21, aguardando agora a divulgação de outubro e novembro para consolidar o percentual exato do reajuste.

Conforme as informações da tabela em anexo, podemos observar que já foram atingidos o percentual de 10% e que provavelmente até novembro ultrapasse este índice.

Tabela de índice ao reajuste 2022 (Clique para expandir).

O SSPM encaminhou à vereadora Cleide Maria Nazário o Ofício nº 112/2021/SSPM, no qual solicitou-se que seja analisada junto aos demais membros da Câmara de Vereadores, a possibilidade da implantação de Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde aos servidores públicos municipais, com efeitos para 1º de janeiro de 2022 considerando a LC nº 173/2020.

Sabemos que a Lei Complementar Federal congelou inúmeros benefícios aos servidores públicos, mas finalmente estamos na reta final da vigência, de forma que já podem ser analisados e deferidos os pedidos de reestruturação de cargos, concessão de benefícios, ajustes de tabelas, dentre outros.

Sabemos que o deferimento parte do executivo e legislativo, mas ao menos em análise às contas municipais, existe margem para pagamento visto que o índice de despesas com pessoal está em 44,10% (dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado), ou seja, está cerca de 10% abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Financeiramente é possível a concessão sem prejuízos às contas públicas, basta agora o interesse dos vereadores e do gestor do município.

Na última sessão legislativa realizada nesta segunda-feira (4), entrou em pauta o pedido do Poder Executivo Municipal para que seja reduzido o percentual mínimo de cargos comissionados preenchidos por servidores efetivos, de 40% para 20%, sob argumento de que a LC 173/20 proíbe a criação de cargos e que é necessário pessoas com “vínculo de confiança imprescindíveis para desenvolvimento das atividades estatais” .

Todavia, por mais restritiva que seja a LC n. 173/2020, sabemos que a mesma encerra-se em menos de três meses, já que seus efeitos de vedação acabam em 31 de dezembro de 2021, de forma que o executivo pode criar novos cargos, caso seja realmente necessário.

Fora que o argumento de que é necessário “vínculo de confiança imprescindíveis para desenvolvimento das atividades estatais”  dá a impressão de que o Chefe do Executivo não confia nos próprios servidores públicos concursados e capacitados para atuarem na administração pública.

Outrossim, pelos dados divulgados no Diário Oficial e Portal da Transparência, atualmente existem 149 cargos comissionados, e apenas 105 sendo ocupados.

Desta forma, foi encaminhado à Câmara de Vereadores o Ofício nº 113/2021/SSPM, no qual o SSPM se mostra contrário à Mensagem Legislativa nº 91, de 28 de setembro de 2021, e solicita que Vossa Excelência pondere pelo indeferimento da redução para 20% do percentual mínimo dos cargos comissionados preenchidos por servidores efetivos, e pede o apoio da Categoria para que se manifeste contrária a redução de tal percentual.

A atividade estatal deve ser desenvolvida ao máximo possível por servidores efetivos.