O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais informa que repudia veementemente a postura da Administração Pública em redigir um Projeto de Lei de extinção de cargos, sem o devido debate junto a esta Entidade Sindical, que tem como principal objetivo proteger e resguardar os direitos dos Servidores Públicos, sejam eles efetivos ou não.
O PL nº 56/2023 de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 1.822 de 05/04/2016, pois visa a extinção de cargos de Pedreiro, Servente de Pedreiro e Vigia. Registra-se que o referido PL foi enviado para a Câmara de Vereadores sem a devida convocação do Sindicato, participação esta, que se faz muito necessária na análise e enfrentamento dos impactos positivos e negativos do Projeto na vida dos Servidores envolvidos.
O SSPM reivindica que haja sempre sua convocação por parte do Executivo (tomando de exemplo este acontecimento), para interação dos fatos e pela busca de conhecimentos técnicos em tempo hábil, a fim de que as ações sejam tomadas com coerência, uma vez que este Ente Sindical atua justamente como uma sentinela, sem cochilar, em prol da defesa dos direitos dos Servidores Públicos Municipais.
Sobre o Autor