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O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis (FUNSEM), irá realizar na próxima terça-feira (13) uma Assembleia Geral para a prestação de contas do primeiro semestre de 2019 e também para tratar de assuntos gerais.

Todos os servidores estão convidados para irem à Câmara de Vereadores no dia, o horário será às 18h30.

Assembleia marcada às 19h deve decidir se haverá paralisação do serviço em todo o país. Trabalhadores reivindicam reajuste e garantia de benefícios

Os funcionários dos Correios devem decidir nesta quarta-feira (31), em uma assembleia marcada para às 19h, se haverá greve nos próximos dias. Caso os pedidos da categoria não sejam atendidos, a paralisação está prevista para ocorrer em todos os estados do país. 

O Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios, Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e zona postal de Sorocaba (Sintect) divulgou o anúncio da assembleia e declarou que não foi feito reajuste salarial nem de benefícios econômicos aos trabalhadores da categoria.

A categoria reivindica, além da reposição da inflação do período (3,62%), a manutenção dos direitos conquistados, bem como revisão das mensalidades do plano de saúde e a não privatização dos Correios, por entender que se trata de uma empresa estratégica para o desenvolvimento nacional e patrimônio do povo brasileiro.

Representantes dos trabalhadores dos Correios estão desde o início de julho participando de reuniões com a ECT na tentativa de aprovar o novo Acordo Coletivo, no entanto a empresa só apresentou propostas de retirada de direitos e reajuste de 0,8%, bem abaixo do índice da inflação.

De acordo com Fischer Moreira, secretário de imprensa da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares), uma das alterações propostas pela empresa é a exclusão de pais como dependentes no plano de saúde dos funcionários e aumento na coparticipação do plano, que hoje está por volta de 30%. O reajuste salarial proposto (0,8%) é considerado irrisório pela federação.

Segundo o sindicato dos funcionários dos Correios, a empresa havia proposto a modificação de 45 cláusulas referentes a benefícios, ajustes salariais e horas extras.

A Fentect  afirmou por meio de nota, o sindicato participará de assembleias com os Correios para decidir se, de fato, haverá adesão do protesto.

Fonte: Fentect /Sintect

O novo horário da manhã e a redefinição do período vespertino entraram em vigor na manhã dessa segunda-feira, 15.

Com o objetivo de dar celeridade ao cadastro biométrico para acesso dos servidores associados à piscina, foi que a direção determinou que as portas da entidade estejam abertas também no período matutino. 

Sendo assim, das 8h00 às 11h00 de segunda à sexta, os servidores bem como os dependentes poderão realizar o cadastro pela manhã.

Para aqueles que preferem o período da tarde, deve-se observar uma mudança no horário: das 16h00 às 18h00.

É importante lembrar que antes do cadastro o titular e demais dependentes precisam providenciar o exame dermatológico (pele), que pode ser feito na clínica Saúde Vip (em frente ao sindicato), ao preço de R$ 15,00 por pessoa, ou em outra clínica de sua preferência. 

Para finalizar e a título de lembrança, o cônjuge e o(s) filho(s) dependentes até 21 anos, devem comparecer – não necessariamente no mesmo horário do titular – também para o cadastro.

Veja  na tabela abaixo, qual é data do seu cadastramento de acordo com a secretaria em que atua.

A hora da inauguração da nossa piscina está chegando! Falta muito pouco agora.

Α partir dessa quarta-feira, 10, os servidores associados ao SSPM deverão ir até a sede do sindicato para cadastrarem-se biometricamente e assim poderem acessar à piscina quando tudo estiver pronto. 

O horário para realização dos cadastros seguirá o mesmo do expediente do sindicato, ou seja, das 12h00 às 18h00, e uma informação importante, é necessário – no ato – a apresentação do atestado de saúde, o mesmo pode ser feito na clínica Saúde Vip que fica de frente para o sindicato, o valor do exame é de R$ 15,00 por pessoa e o horário para atendimento ao público são das 8h00 às 11h00 de segunda à sexta-feria (apenas no período matutino). O cônjuge e o(s) filho(s) dependentes até 21 anos, devem comparecer – não necessariamente no mesmo horário do titular – também para o cadastro.

Veja  na tabela abaixo, qual é data do seu cadastramento de acordo com a secretaria em que atua.

A assembleia extraordinária que aconteceu no final da tarde desta segunda-feira, 01, foi oportuna para informar aos servidores a respeito da contratação de um consultor técnico a pedido da secretaria de Educação, e no que esta consultoria acarreta no andamento do plano de carreira da Educação.

A presidente começou a sua fala logo após a segunda chamada, ela relatou aos presentes sobre o seu encontro com o consultor  e de como ele apontara mudanças no Projeto de Lei desde o título até praticamente a última folha. O detalhe é que o documento em posse do profissional não é aquele que consta as alterações realizadas em abril passado quando se reuniram na sede do sindicato, para o estudo do mesmo, o Prefeito, membros da Câmara e demais comissões,  e sim, trata-se daquele enviado à prefeitura em 2017.

Para se ter uma ideia, os novos apontamentos são preocupantes para toda a classe desde a educação infantil até ao nível superior, eles sugerem entre outros prejuízos aos servidores, por exemplo, a retirada da assessoria pedagógica, desconsidera – para fins de elevação –  que o profissional tenha mais de uma pós-graduação, a separação das tabelas, a não implantação do contrato para a segunda turma do professor efetivo, etc…

A presidente também informou sobre a intenção do Executivo em fazer alterações na composição da comissão da Educação, ou seja, agregar mais pessoas e retirar outras, o que segundo Jerusa, seria um problema pois certamente seria um retrocesso diante das ideias e dos apontamentos que cada um contribuíra para o estudo.

O ápice do concílio, foi a informação de outra reunião proposta pelo o Executivo entre sindicato e comissão para um novo estudo avaliativo da proposta.

A comissão terá duas datas para se reunir,  a primeira aconteceu na tarde de ontem, 2, onde a presidente juntamente com o jurídico, estiveram na prefeitura discutindo sobre alterações no projeto. A última data onde será finalizada a parte escrita tornando-a apta a passar pelo impacto e dessa forma dar entrada na Câmara para ser apreciada pelos legisladores, será no dia 19.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais convocou nesta quinta-feira, 27, via Ofício nº 69/2019 toda a classe da Educação para uma Assembleia Extraordinária agendada para realizar-se na próxima segunda-feira dia 01 (primeiro) de Julho, na quadra de esporte da entidade.

O sindicato pede a todos os servidores desta classe que estejam presente, pois será explanado minuciosamente o assunto em pauta (PCR) no que tange à sua negociação junto ao Executivo Municipal.

A primeira chamada será às 17h15h e a segunda chamada às 17h45.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou na 108ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra (Suiça), que a Reforma Trabalhista brasileira, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, fere convenções da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.

A advogada Karlla Patrícia Souza, diretora da Escola Nacional da Advocacia Trabalhista da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) explicou que o Brasil terá que dar explicações sobre isso à Organização das Nações Unidas (ONU). Ela também fez duras críticas à lei.

Karlla Patrícia Souza, advogada.

“A OIT é um dos braços da ONU em matéria do mundo do trabalho. A ONU está com uma agenda propositiva, que se chama Agenda 2030, que inclusive eu participei lá no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sobre um debate de direitos humanos e cumprimento da agenda. Todo o poder judiciário, por meio do CNJ, está empenhado em cumprir essa agenda 2030. Para chegar em 2030 com um mundo mais transformado, sem trabalho escravo, com trabalho decente, sem discriminação quanto trabalho da mulher”, explicou a advogada Karlla Patrícia Souza.

A Anamatra esteve na 108ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. A Comissão de Aplicação de Normas Internacionais do Trabalho decidiu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) fere a Convenção 98 da OIT, que trata da aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, da qual o Brasil é signatário.

“A Convenção 98 fala sobre a questão a negociação coletiva, o direito da sindicalização, da filiação a sindicatos. Com a reforma trabalhista, os sindicatos sofreram e estão sofrendo muito esse impacto. Já são 18 meses de reforma trabalhista e os dados indicam a queda no número de convenções e acordos coletivos, a queda no número de trabalhadores sindicalizados. A Reforma Trabalhista trouxe uma expressão, o negociado sobre o legislado. Aquilo que eu negocio direto com o patrão pode se sobrepor a lei, e desta forma pode ficar acordado cláusulas que estão abaixo do mínimo que a lei estabelece”, explicou a advogada.
A Anamatra elaborou nota técnica sobre a reforma trabalhista, entregue ao diretor-geral da OIT, Guy Rider, onde faz um balanço dos 18 meses de vigência da Lei 13.467/2017, que fez mais de 200 mudanças em 117 artigos da CLT. Com o entendimento de que a Reforma Trabalhista ofende a Convenção 98, o “caso Brasil” entrou para a lista curta dos 24 casos que foram discutidos durante o evento.

“Esse ano a OIT completa 100 anos. É um ano muito simbólico e é muito importante que o Brasil esteja lá, e está muito bem representado por meio dessas associações, que estão lá para denunciar. A palavra é justamente essa: denunciar. Essas denúncias são chamadas de caso, caso Brasil. Essas denúncias são avaliadas por uma comissão de peritos e eles, depois da análise, vão pedir explicações para o Governo Brasileiro, que vai ter que mostrar dados, vai ter que comprovar mesmo que não está ofendendo convenções internacionais”, disse a advogada.
A Constituição da OIT, na redação advinda da reforma de 1946, não estabeleceu quais as sanções que deveriam ser aplicadas aos Estados-membros que descumprirem as obrigações, limitando-se a estipular no seu artigo 33 o seguinte:

“Se um Estado-Membro não se conformar, no prazo prescrito, com as recomendações eventualmente contidas no relatório da Comissão de Inquérito, ou na decisão da Corte Internacional de Justiça, o Conselho de Administração poderá recomendar à Conferência a adoção de qualquer medida que lhe pareça conveniente para assegurar a execução das mesmas recomendações.”

Pontos da Reforma Trabalhista também estão sendo analisados pelo Poder Judiciário brasileiro. Foram propostas várias ações diretas de inconstitucionalidade, que ainda serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Reforma trouxe alterações e acrescentou no total mais de 200 artigos da CLT. O STF, semanas atrás, respondeu com relação ao trabalho da mulher gestante em local insalubre, que a Reforma Trabalhista dizia que a gestante poderia trabalhar em local insalubre ou perigoso. O STF já disse que não, que essa parte é inconstitucional. A questão de custas e honorários ainda está tramitando também. A questão da contribuição sindical, questões sindicais, também são objetos de ações do STF. São várias ações” afirmou Karlla Souza.

A advogada também fez duras críticas à Reforma Trabalhista. Com a “restrição” do acesso à Justiça, com a condenação de trabalhadores aos pagamentos de custas e honorários, muitos trabalhadores deixaram de entrar com ações na Justiça Trabalhista.

“Veja bem, a advocacia trabalhista sofreu muito o impacto dessa nova lei. Porque um dos principais pontos dessa Reforma foi com relação ao acesso à Justiça. 98% das ações trabalhistas, e isto é um dado, está registrado isso no Conselho Nacional da Justiça do Trabalho, se referem a verbas rescisórias, ou seja, trabalhadores que são dispensados e não recebem, verbas elementares, salários atrasados, fundo de garantia, férias e décimo terceiro” explicou.

Karlla Souza ainda disse que a prometida solução à questão do alto número de desemprego não aconteceu, pelo contrário, houve aumento no número de desempregados e os trabalhadores ficaram mais desprotegidos. “Trabalhadores estão em uma relação muito mais desprotegida e precária, como por exemplo, nos casos de trabalho intermitente. Outro exemplo: muitas empresas estão exigindo que seus trabalhadores se transformem em pessoa jurídica. Ou seja, você até hoje, durante anos, trabalhou como empregado. A empresa diz assim: ‘a partir desse mês você vai ter que abrir uma PJ, uma Pessoa Jurídica’. Você deixa de ter uma proteção, você deixa de ter direitos típicos de um empregado, tipo férias, 13º salário, fundo de garantia, o direito ao seguro desemprego, e passa a ser uma pessoa jurídica, só que na verdade você continua sendo empregado”, afirmou.

Outro efeito negativo da justificativa para a Reforma Trabalhista, segundo a advogada, foram as acusações aos advogados trabalhistas. Um dos argumentos para a reforma foi que existiam muitos processos trabalhistas em tramitação, sendo que muitos destes seriam ações sem cabimento, e a reforma viria para simplificar tudo.

“A advocacia trabalhista foi injustamente criminalizada. Foi injustamente acusada de ser uma das causadoras desse volume que alguns consideravam exageradas de ações, e não é verdade. Se houve, se existiu, como ainda existem todas as áreas profissionais que não honram com a ética e que fazem pedidos que não correspondem com a realidade, isso não é da advocacia trabalhista, isso pode acontecer em todas as áreas do Direito. Agora não pode um ramo da advocacia, de direito, ser acusada como nós fomos. Muitos, tanto políticos como órgãos da imprensa, chegaram a acusar a advocacia trabalhista, e não é verdade. Isso é injusto”, defendeu a advogada.

Gazeta MT/Vinicius Mendes