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A desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acatou pedido do Ministério Público (MPE) e determinou a aplicação imediata e obrigatória, por todos os municípios, do Decreto Estadual nº 874/2021, que atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes para adoção de medidas restritivas de prevenção à disseminação da Covid-19. Decisão foi estabelecida no início da noite desta segunda-feira (29) e as prefeituras devem emitir novos decretos seguindo o estadual e só poderão tomar medidas mais duras às indicadas pelo governo mediante justificativa.
 
“Determino a renovação da ordem liminar, ad referendum pelo Órgão Especial, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021, advertindo-se expressamente os chefes dos Poderes Executivos Municipais que o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei”, decidiu Maria Helena.

De acordo com o decreto estadual, municípios com classificação de risco “muito alto”, por exemplo Campo Novo e Cuiabá, devem cumprir medidas como quarentena coletiva obrigatória por período de 10 dias, suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades e controle do perímetro urbano por meio de barreiras sanitárias. Os decretos locais podem ser diferentes apenas naquilo que forem mais restritivos.

O requerimento do Ministério Público foi feito pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira. O PGJ argumentou que pedido liminar foi necessário em razão da indefinição sobre o cumprimento do decreto, principalmente após o próprio autor do ato normativo, o governador Mauro Mendes (DEM), ter declarado que as medidas estabelecidas eram meramente orientativas.

O procurador-geral de Justiça ressaltou ainda que a celeuma após a edição de decreto estadual “milita em favor da desinformação, e da desordem, sendo imperioso que o Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pacifique a sociedade com a definição sobre a impositividade do decreto, seja pela literalidade de seus dispositivos, seja porque emanado da autoridade competente”.

Fonte: Portal Campo Novo

O Governo de Mato Grosso vai anunciar nesta terça-feira (23.03) quais serão as novas medidas para conter os avanços da Covid-19, que serão adotadas em todo o Estado. O diálogo permanente com todos os Poderes, setor produtivo e sociedade civil organizada está permitindo que se chegue a uma proposta que surta impacto na desaceleração da transmissão do vírus. 

O consenso entre os setores e o Governo é de que há a necessidade urgente de se tomar medidas mais efetivas. Por isso, as novas ações deverão ter início na próxima sexta-feira, dia 26 de março. 

Uma das medidas será o recuo da antecipação de feriados, anunciada na última sexta-feira. A avaliação é de que ela não surtirá o efeito desejado e, inclusive, pode gerar mais aglomerações.

A antecipação de feriados visava manter boa parte dos serviços não essenciais paralisados. O objetivo é que as pessoas fiquem a maior parte do tempo possível em casa.

PEDIDO DE LOCKDOWN

Nesta segunda-feira, o Sindicato dos Médicos de Mato Grosso publicou uma nota pública pedindo a implantação do lockdown em todos os municípios. Segundo a nota, o sistema de saúde no Estado está colapsado e a medida de quarentena obrigatória ou lockdown é extremamente necessária.

“Conclui-se que essa medida de quarentena ou lockdown já vem com atraso considerável. Adiar ainda mais essa decisão pode trazer ainda mais desgraças às famílias mato-grossenses”, diz a nota.

O Sindicato alerta que, no atual cenário, existe a possibilidade das pessoas morrerem sem, sequer, serem atendidas nas unidades de saúde. “As pessoas vão morrer sem assistência médica e isso é uma situação extrema que pode inclusive sobrecarregar o sistema funerário”, finaliza a nota.

Fonte: Folhamax

Diante do aumento dos casos de contaminação pelo Coronavírus, e considerando a prorrogação do Decreto Estadual, a diretoria do sindicato em comum acordo, decidiu pela aplicabilidade de regras que possam contribuir para a contenção da doença.

Portanto, a partir desta sexta-feira (19) ficam determinados novos horários para o funcionamento dos espaços de lazer do SSPM.

Lanchonete: Terça a Sexta das 15h às 19h.

Academia: Segunda a Sexta das 16h às 19h.

Quiosques: Locações suspensas.

Piscina: Terça e Quinta (somente para a prática das atividades de natação e hidroginástica); os banhos estão suspensos temporariamente.

É importante destacar que tais regras prevalecerão enquanto durar a vigência do Decreto Estadual.

Por Raquel Leiane Vieira

Com votações durante a noite, sem respeitar o prazo de 05 dias entre as sessões, fundamentações sem base econômica, argumentos falhos e, infelizmente, com uma maioria de parlamentares que querem ver o desmonte do serviço público, foi aprovada a PEC 186/19 que visa congelar o salário do serviço público, além de dá abertura de margem para uso sem controle de verba pública e de contratações temporárias, tudo isso maquiado como  alternativa para que seja possível o pagamento de valor irrisório do auxílio emergencial.

Não é de hoje que vemos que o governo tenta desmantelar o serviço público, desvalorizando tanto os servidores quanto os órgãos ao congelar salários e diminuir os fundos de repasse. Prova disso, tivemos em maio a aprovação da Lei Complementar Federal nº. 173 que criou inúmeras vedações no âmbito da administração pública até dezembro de 2021.

A oposição ao governo ainda conseguiu retirar da proposta a proibição de promoções e progressões salariais dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) e possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, bem como conseguiu retirar, do texto, a proibição da vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos, o que evitou que verbas relacionadas a fundos públicos – por exemplo o FUNDEB – fossem utilizadas para pagamentos de dívidas públicas.

Salienta-se, que tais suspiros foram alcançados graças a intensa atuação dos Sindicatos, Federações e Confederações Sindicais de Servidores Públicos que, juntamente com o apoio de parlamentares opositores ao governo, conseguiram acordar em retirar tais propostas da PEC.

Todavia, dentre as medidas imorais aprovadas, consta que órgão público ou Poder, sejam eles federal, estadual ou municipal, que atingir 95% das despesas previstas para gastos com pessoal estará vedado de criar cargo e realizar concurso público para novos cargos, ficará proibido em adotar de medidas que implique reajuste de despesas obrigatórias acima da variação da inflação. Porém, flexibiliza as contratações temporárias inclusivo exceções no texto constitucional, além do que está atualmente em vigor.

Quanto aos atuais servidores, o texto aprovado implica na proibição de aumento de salários e benefícios indenizatórios, além de proibir a criação ou aumento de vantagens (como os pontos por produtividade, verbas pelo trabalho em comissões, dentre outros) . Existe exceção tão somente para aumentos determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da vigência das medidas.

Além de tudo isso, a justificativa apresentada pelo governo para tantas vedações e flexibilizações, é no mínimo vergonhosa!

Em vez de analisar de forma ponderada uma reforma tributária efetiva que restaurasse a economia brasileira, o governo busca afundar o serviço público e restringindo os direitos sociais do cidadão, dando um amparo mínimo no valor de R$ 250,00 como auxílio emergencial.

Ressalta-se, que a PEC 186 não prevê outras despesas para combate à pandemia, como por exemplo investimentos, seja com pessoal ou material, no Sistema Único de Saúde – SUS.

Em resumo, a PEC 186 traz o congelamento por 15 anos de salários, investimentos, nomeações e concursos públicos e, ainda, engessa os serviços sociais  tornando ainda mais vulnerável a maior parte da população brasileira que necessita do amparo governamental.

Cabe ressaltar, que essa é a resposta do Governo Federal às pessoas que estão salvando vidas nos hospitais públicos, durante essa árdua Pandemia da Covid-19, aos profissionais da educação que sem nenhum preparo tiveram que adaptar suas formas de ensino, aos servidores da segurança pública que enfrentam riscos diários para proteger a população, aos servidores administrativos e de infraestrutura que mantém a administração pública funcionando, dentre muitos outros servidores que mantém o Brasil vivo.

Agora, a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados vai analisar se a promulgação  da PEC nº 186 pode ser feita desde já, sem necessidade de retorno para deliberação pelo Senado.

Termino com as palavras do Prof. Israel, Deputado Federal pelo DF: “No momento de grave crise econômica e sanitária, o mundo todo reconhece quem está na linha de frente: Os servidores. Biden, por exemplo, deu aumento. Enquanto isso aqui, o governo passa o trator com a PEC 186 e desvaloriza quem mais precisa estar motivado.“

Com pesar comunicamos o falecimento do servidor Marcos Aparecido da Silva, de 49 anos.

Marcão (como era mais conhecido), trabalhou por 22 anos como servidor público municipal, morreu neste domingo (7) e estava lotado na Secretaria de Educação onde ocupava o cargo de professor.

Neste momento de tristeza e dor, nos unimos aos servidores da Educação para manifestar nossas mais sinceras condolências aos familiares, parentes e amigos de Marcos, rogando a Deus que conforte seus corações.

O servidor Danilo Bonetti faleceu na tarde desta quarta-feira (03), vítima de acidente automobilístico.

Segundo informações obtidas pelo SAMU, Danilo estava aqui na cidade e ao retornar para o Distrito Marechal Rondon, devido a pista bastante úmida pela chuva, acabou perdendo o controle da sua caminhonete na altura da curva da “Bom Jesus” onde depois de capotar,  o veículo parou justamente sobre o seu corpo que havia sido lançado para fora do mesmo.

Sobre o velório e o sepultamento, a previsão é que aconteçam nesta quinta-feira (4) a partir das 13h00 (velório na Capela Mortuária) e 17h00 (sepultamento) seguindo as normas de biossegurança.

O SSPM oferece os mais sinceros sentimentos à família enlutada neste momento doloroso. Desejamos muita força para ultrapassarem esta terrível perda.

Através deste informamos a todos os associados que frequentam a piscina, que o prazo de três meses, estipulado pela direção do sindicato para compensar o período em que a mesma ficou fechada no início da pandemia em 2020, expirou em fevereiro passado. 

Portanto, informamos a todos que fizeram o exame antes do fechamento, que o façam novamente para que o  acesso ao espaço seja possível.

A validade dos novos exame são de 06 (seis) meses. 

O retorno das aulas escolares na modalidade presencial é um assunto que está na “boca do povo” de um modo geral, e ao qual também tem exercido uma forte pressão para que tão logo isto aconteça.

Com toda certeza tanto alunos como professores aguardam este momento, porém, como voltar sem o mínimo de garantias de segurança?

Aqui no município um grupo de profissionais da área da Saúde tem visitado as escolas para orientar os educadores e funcionários, de como deverão se prepararem para um possível retorno das atividades.

Mas diante das incertezas da situação pandêmica, a classe está temerosa por conta dos riscos, e por isso tem levantado questionamentos relevantes ao referido grupo.

Perguntas como:

– Haverá um decreto com garantias para este retorno?

– Os profissionais da Educação serão vacinados com as duas doses?

– Serão todos testados?

– Os que já contraíram a doença, como ficam no caso de uma reinfecção?

O SSPM também se posicionou através do Ofício nº 16/2021/SSPM enviado nesta quarta-feira (24) à Secretária de Educação requerendo resposta destes mesmos questionamentos. Vamos aguardar!