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Medida do TCU busca ressarcir estatal em US$580 milhões após prejuízo com Pasadena.
Nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Contas da União decidiu bloquear os bens da ex-presidente Dilma Rousseff, que depois serão devolvidos à Petrobras como forma de ressarcir o prejuízo causado pela compra total da refinaria de Pasadena, em 2012.
Além de Dilma, outros membros do Conselho de Administração da Petrobras na época da aquisição também tiveram os bens bloqueados. Assim, o ex-ministro Antônio Palocci e o ex-presidente da estatal José Sérgio Gabrielli também entram na decisão.
Todos podem recorrer da decisão, mas o bloqueio tem efeito imediato e solidário, ou seja, ninguém pode usar os bens até que seja alcançado o montante da restituição – US$ 580 milhões.
A compra da refinaria de Pasadena ocorreu em duas etapas: a primeira, em 2006, adquiriu 50% da fábrica e depois, em 2012, a Petrobras foi obrigada a comprar a outra metade e gastou US$ 1,2 bilhão.
Todos os servidores que possuem o plano da Unimed Nacional código 5316162, precisam comparecer ao SSPM urgente para fazer o cadastro do novo plano. O comparecimento de cada um é muito importante pois do contrário, a falta do mesmo implicará a não inclusão para o mês de novembro. Dessa forma a direção do sindicato vem reforça o pedido para o comparecimento com a máxima urgência de todos os interessados . Os respectivos dados cadastrais uma vez atualizados, garantem ao servidor o seu direito de permanência bem como a utilização dos serviços médicos oferecidos pela Unimed Vale do Sepotuba.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta (4) uma proposta de avaliação de desempenho para os servidores públicos. O projeto, relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê critérios para avaliação dos servidores, que passam a ser avaliados anualmente por uma comissão de três superiores. Caso não alcancem um desempenho mínimo, os servidores perdem a estabilidade e podem ser desligados.
O projeto sofreu resistência de sindicatos e de partidos de esquerda, que conseguiram aprovar requerimento para que também tramite em mais três comissões, antes de ir a plenário. Na prática, a tramitação mais longa pode deixar o projeto por anos parado.
O texto regulamente o artigo 41 da Constituição Federal que diz que o servidor estável pode perder a vaga em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O projeto aprovado hoje na CCJ é essa lei complementar que estabelece como deve ser feita avaliação.
Durante a discussão na CCJ, o relator flexibilizou alguns pontos do projeto original, como a periodicidade da avaliação, de semestral para anual. Para o relator, o projeto não mexe com a estabilidade dos servidores, apenas estabelece os critérios de avaliação.
Pelo projeto, o servidor só pode ser desligado se tiver nota menor do que 3, de zero a dez, em mais de uma avaliação seguida em critérios objetivos como assiduidade e compromisso. Se for mal avaliado, ele tem meios de melhorar a avaliação em até 3 anos.
Fonte: R7
Por favor, dê um CURTIR após a leitura desta matéria.
A Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquia e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT), finalizou nesta quarta-feira, 4, a sua quarta edição do congresso sindical. Com um tema bastante hodierno, “Os conflitos atuais no país que atingem os Servidores Públicos”, o evento teve início na segunda-feira, 2, e reuniu representantes de mais de cinquenta sindicatos municipais e estaduais no auditório do hotel Águas Quentes, na capital cuiabana. Na edição anterior foram trinta sindicatos presentes. Vários assuntos foram discutidos durante os três dias de congresso, temas importantes para o direcionamento das entidades frente ao iminente período de mudanças nos três poderes que regem a nação e que em contrapartida, parecem procurar no funcionalismo público o “bode expiatório” para a crise financeira há muito instaurada pelos próprios.
Jerusa Pinto Pinheiro, presidente do SSPM.
O presidente da FESSPMEMT, Nedilson Maciel falou com o SSPM: “Estamos satisfeito com mais uma realização do congresso. Estamos tendo palestras com assuntos que são de grande interesse para os sindicatos e nas funções dos Servidores Públicos, como por exemplo, auditoria da dívida pública, contabilidades sindicais, administração sindical e hoje o último dia de congresso, o presidente da Confederação dos Servidores Públicos (CSPM), sr. Aires Ribeiro, preparou uma palestra em que falará sobre marketing sindical e a corrupção dentro do funcionalismo público. Além dele estará presente também o sr. Nilton Paixão falando em como o movimento sindical se organizará diante às mudanças que vêm acontecendo no Brasil.” – Disse Maciel em áudio via aplicativo de mensagem. A presidente do SSPM Jerusa e o advogado do sindicato, doutor Rogério Campos também participaram do congresso.
Em audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (4), as entidades que representam os funcionários dos Correios se comprometeram a decidir, até sexta-feira (6), se aceitam a proposta apresentada pelo ministro Emmanoel Pereira, do TST.
Inicialmente, havia sido acordado o prazo até segunda-feira (9), mas o presidente dos Correios, Guilherme Campos, pediu para o resultado das assembleias ser informado antes.
Para encerrar a greve que se iniciou no dia 19, Pereira sugeriu a compensação de 64 horas até 30 de dezembro deste ano, o que equivale a oito dias, e desconto dos demais dias tratados como greve.
Se aceitarem a proposta, que ainda será colocada em assembleia nos estados onde há paralisação, os funcionários dos Correios que trabalham de segunda a sexta-feira deverão trabalhar por seis horas aos sábados, enquanto os demais precisarão compensar durante a semana.
Além disso, o ministro propôs manter as cláusulas de negociação original da forma em que se encontram, excluindo a da gratificação de incentivo à produtividade e do acordo coletivo 2015/2016. Já o plano de saúde continuará sendo analisado e tratado de forma separada.
Pereira considerou a proposta justa e pediu aos representantes dos sindicatos e associações que encerrem a paralisação. Ele já havia considerado a greve abusiva no dia 28 de setembro. “Essa greve dos senhores me traz uma preocupação social muito grande”, afirmou.
O ministro também aproveitou o momento para fazer um apelo aos sindicalistas. “Eu, particularmente, estou sofrendo prejuízo com a greve dos senhores, que é legítima. Estou sem receber uma encomenda, já há algum tempo, por causa dessa greve”, desabafou.
Confira como foi a audiência na íntegra:
A greve foi iniciada pela Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores da ECT (Findect) no dia 19 à noite, mas os impactos só ocorreram no dia 20. Com isso, a paralisação já completa 15 dias.
A audiência foi solicitada pela própria Findect, além de sindicatos dos trabalhadores em São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins, Bauru e Maranhão, em agravo interposto contra a decisão do ministro Emmanoel Pereira que, no dia 28 de setembro, declarou a abusividade da greve dos empregados da ECT.
A outra entidade sindical representante dos trabalhadores, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), também entrou com o mesmo pedido.
Para os Correios, com a decisão do TST proferida na semana passada, os “empregados que aderiram à paralisação devem retornar aos seus postos de trabalho imediatamente”.
Em nota, a empresa informou na segunda-feira (2) que 85,56% dos empregados (92.898) estavam trabalhando normalmente em todo o país e que desde a última sexta-feira (29), mais de 1.200 empregados retornaram aos seus postos de trabalho. Na sexta-feira (29), eram 84,42% dos empregados (91.651 pessoas), o que indica que houve queda na adesão à greve, de acordo com os dados da estatal.
A paralisação ocorre cerca de um mês após o presidente dos Correios, Guilherme Campos, afirmar categoricamente que os funcionários não cruzariam os braços em 2017. “Será um ótimo final de ano e sem greve”, cravou, à época.
A cooperativa financeira Sicredi acaba de fechar convênio com a prefeitura para liberação de crédito consignado ao servidor. É o que informa o gerente da unidade aqui em Campo Novo do Parecis, Sr. Jerri Garcia Sales. Garcia sente-se bastante entusiasmado com a parceria, tanto que já faz até planos de colocar uma pessoa para atender exclusivamente ao funcionalismo público municipal. “Nós já temos alguns servidores associados ao Sicredi, e com o crescimento nas adesões nós já pensamos na possibilidade de criarmos um atendimento exclusivo” – Disse. Para o servidor que quiser recorrer a esta linha de crédito no Sicredi, a taxa de juros será à partir de 1,69 ao mês. O Sicredi conforme frisou muito bem o gerente Jerri, não é uma instituição bancária, porém não deixa a desejar em nada. Consórcios, seguros, aplicativo para acompanhamento da conta e transações financeiras on-line, etc… O foco da cooperativa além de crescer é ajudar também a crescer.
Jerri Garcia Sales, gerente da unidade no município.
O servidor associado ao Sicredi quando fizer suas movimentações, e isso inclui a adesão do empréstimo consignado, tenha a certeza de que parte retornará para o mesmo como forma de participação nos lucros da instituição. É nesta diferença em relação as demais instituições públicas e privadas que o Sicredi acredita. Os interessados podem procurar o RH da prefeitura e se informarem sobre a margem de empréstimo destinada a cada um.
Levantamento divulgado nesta segunda (2) pelo jornal ‘Folha de S.Paulo’ apontou ainda que 66% acreditam que Lula não vai ser preso. Instituto ouviu 2.772 pessoas em 27 e 28 de setembro.
A pesquisa do instituto Datafolha divulgada nesta segunda-feira (2) pelo jornal “Folha de S.Paulo” aponta que 54% dos entrevistados consideram que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deveria ser preso com base nas informações reveladas pela Operação Lava Jato.
O petista foi condenado em julho pelo juiz federal Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro sob a acusação de ter recebido um apartamento triplex em Guarujá (SP) como propina da construtora OAS. Ainda cabe recurso da condenação.
No mesmo levantamento, o Datafolha registrou que 89% dos entrevistados avaliam que a Câmara dos Deputados deve autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar a denúncia por organização criminosa e obstrução de Justiça apresentada contra o presidente Michel Temer.
Em 14 de setembro, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao STF uma segunda denúncia contra o peemedebista. No entanto, para que os ministros da Suprema Corte possam apreciar se aceitam ou não a denúncia, os deputados federais têm que dar aval.
Atualmente, a denúncia está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, os deputados terão que votar em plenário o relatório que será elaborado pela comissão. A expectativa é de que a apreciação da denúncia no plenário da Câmara ocorra até o fim de outubro.
O Datafolha perguntou a opinião dos entrevistados sobre escândalos recentes.
Veja as perguntas sobre Lula
Considerando o que foi revelado pela Operação Lava Jato, Lula deveria ser preso (em %)
Sim, deveria: 54%
Não deveria: 40%
Não sabe: 5%
Na sua opinião, Lula vai ou não ser preso? (em %)
Sim, vai ser preso: 28%
Não vai ser preso: 66%
Não sabe: 7%
Confira a pergunta sobre a denúncia contra Temer
Os deputados federais deveriam autorizar a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer? (em %)
Sim, deveriam: 89%
Não deveriam: 7%
Não sabe: 4%
O Datafolha ouviu 2.772 pessoas, em 194 municípios, nos dias 27 e 28 de setembro de 2017. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
O nível de confiança da pesquisa divulgada nesta segunda-feira, segundo o Datafolha, é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos percentuais, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.
O ex-procurador-geral era visto pelos delatores como candidato a presidente da República
Há três semanas, VEJA revelou em primeira mão o conteúdo da gravação que resultou no cancelamento do acordo de delação dos executivos da JBS. Nela, Joesley Batista e Ricardo Saud, diretor de relações institucionais do grupo, conversam sobre detalhes do acordo que, àquela altura, estava prestes a ser formalizado. As conversas sugeriam que a negociação contara com a orientação de um assessor do procurador Rodrigo Janot, que determinou uma investigação sobre o caso, pediu a prisão do seu antigo assessor e suspendeu os benefícios dos delatores. Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal decidirá se as provas apresentadas pela JBS na vigência do acordo continuam válidas, entre elas um diálogo que compromete o presidente Michel Temer (PMDB) e outro que alveja o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Agora, novas gravações obtidas por VEJA prometem acirrar ainda mais esse debate.
O áudio que provocou a reviravolta no caso foi entregue acidentalmente à Procuradoria-Geral da República pelos executivos da JBS. Mas não foi apenas um — foram quatro. VEJA teve acesso a todos. São gravações de conversas entre os próprios executivos da empresa. Na principal delas, Joesley e Saud haviam acabado de deixar a sede da PGR, onde se reuniram para mais uma rodada de negociações. No caminho para o aeroporto, eles conversam com Francisco de Assis e Silva, o diretor jurídico do grupo, sobre as impressões captadas na reunião. Fica claro que já tinham apresentado os diálogos demolidores com Temer e Aécio.
“Achei que ganhamos eles”, diz Saud. “Nós só temos um risco”, pondera Assis e Silva. “O compromisso político do Janot com o Temer”, completa Silva, dando a entender que havia alguma aliança entre o procurador e o presidente. Saud adverte: “Mas não tem (o risco) com o Aécio (…). Nós temos as duas opções. Ele não pode se dar bem com o PSDB e o PMDB”, completa, sugerindo que Janot não teria condições de proteger tucanos e peemedebistas simultaneamente. O diretor jurídico então conclui: “Eles (os procuradores) querem f… o PMDB”.
O Senado Federal discute uma proposta que pode resultar na exoneração de servidores municipais, estaduais e federais que tiverem avaliação insuficiente.
O projeto de lei complementar que está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) prevê a criação de exames regulares para avaliar o desempenho do funcionalismo.
A proposta é de autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE) e relatado por Lasier Martins (PSD-RS).
De acordo com a senadora, a ideia é regulamentar o artigo 41 da Constituição, que prevê casos em que servidor com estabilidade pode perder o cargo.
Uma das possibilidades previstas no texto constitucional é “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar”.
Inicialmente, o projeto previa avaliação semestral para servidores públicos municipais, estaduais e federais. O servidor poderia ser exonerado caso obtivesse notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas ou desempenho abaixo de 50% em cinco das últimas dez provas.
O texto foi modificado por Lasier, que ampliou a periodicidade das avaliações de seis meses para um ano.
Em casos de avaliação abaixo do limite exigido, o servidor terá um prazo para recorrer. A exoneração só ocorre com o esgotamento de todos os direitos de contestação e após concluído um processo administrativo.
O projeto consta na pauta da CCJ, mas ainda não há previsão para que sua votação seja concluída. O relatório foi lido na semana passada, mas a apreciação acabou adiada por um pedido de vista.
Além da CCJ, o texto precisa passar pelo crivo de três comissões do Senado. A Câmara também tem de aprová-lo.
Na esteira da discussão, o governo do presidente Michel Temer pretende enviar ao Congresso uma outra proposta de avaliação de servidores.
O Planalto pretende encaminhar ainda neste mês um sistema de metas e controles de resultados na administração pública, a exemplo do que ocorre na iniciativa privada, para melhorar os serviços.
Contudo, diferentemente do texto em discussão no Senado, a proposta do Executivo é de que nenhum servidor será demitido se tiver avaliação negativa (só em casos de crimes), mas o governo estudará forma de “premiar” os que cumprirem essas metas.
A proposta tem apoio do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes, que auxilia a Casa Civil na elaboração do plano.
Movimento articula levar para o plenário decisão sobre afastamento de tucano, determinado pelo STF. Randolfe vê ‘malandragem jurídica’. Senado tem de ‘simplesmente acatar’, diz Capiberibe.
Senadores de oposição reagiram nesta quarta-feira (27) à hipótese de ser levada para o plenário a decisão sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), determinado nesta terça pelo Supremo Tribunal Federal.
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), trata-se de uma “malandragem jurídica” para se preservar o mandato do senador tucano. João Capiberibe (PSB-AP) disse que o Senado não tem que discutir, mas “simplesmente acatar” a decisão do STF (leia mais abaixo).
Além do afastamento, a Primeira Turma do STF determinou o recolhimento noturno do senador – ou seja, ele está proibido de sair de casa à noite – e a entrega do passaporte, a fim de impedir que ele deixe o país.
Senadores do PSDB questionam o recolhimento noturno sob o argumento de que isso cerceia a liberdade de Aécio e equivale a uma ordem de prisão domiciliar, o que contrariaria a Constituição. Por isso, consideram que o Senado deve se manifestar. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que, “se a Constituição foi ferida”, cabe ao Senado tomar uma decisão.
“Por mais que tenha uma imagem pública desgastada, o nosso limite sempre será a Constituição. A Constituição não prevê suspensão de mandato de deputado ou senador e só permite prisão em flagrante delito e crime inafiançável e essas hipóteses não se caracterizam no caso que está sendo hoje discutido”, afirmou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente do Senado.
No artigo 53, o texto da Constituição diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, o Senado ou a Câmara decidam sobre a prisão. Isso aconteceu, por exemplo, depois da prisão do senador cassado Delcídio do Amaral.
Mas o artigo 319 do Código de Processo Penal diz que recolhimento domiciliar é medida diferente de prisão. Entre as medidas cautelares diversas de prisão, o inciso V do artigo prevê: “recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”.
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