Por Raquel Leiane Vieira
Com votações durante a noite, sem respeitar o prazo de 05 dias entre as sessões, fundamentações sem base econômica, argumentos falhos e, infelizmente, com uma maioria de parlamentares que querem ver o desmonte do serviço público, foi aprovada a PEC 186/19 que visa congelar o salário do serviço público, além de dá abertura de margem para uso sem controle de verba pública e de contratações temporárias, tudo isso maquiado como alternativa para que seja possível o pagamento de valor irrisório do auxílio emergencial.
Não é de hoje que vemos que o governo tenta desmantelar o serviço público, desvalorizando tanto os servidores quanto os órgãos ao congelar salários e diminuir os fundos de repasse. Prova disso, tivemos em maio a aprovação da Lei Complementar Federal nº. 173 que criou inúmeras vedações no âmbito da administração pública até dezembro de 2021.
A oposição ao governo ainda conseguiu retirar da proposta a proibição de promoções e progressões salariais dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) e possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, bem como conseguiu retirar, do texto, a proibição da vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos, o que evitou que verbas relacionadas a fundos públicos – por exemplo o FUNDEB – fossem utilizadas para pagamentos de dívidas públicas.
Salienta-se, que tais suspiros foram alcançados graças a intensa atuação dos Sindicatos, Federações e Confederações Sindicais de Servidores Públicos que, juntamente com o apoio de parlamentares opositores ao governo, conseguiram acordar em retirar tais propostas da PEC.
Todavia, dentre as medidas imorais aprovadas, consta que órgão público ou Poder, sejam eles federal, estadual ou municipal, que atingir 95% das despesas previstas para gastos com pessoal estará vedado de criar cargo e realizar concurso público para novos cargos, ficará proibido em adotar de medidas que implique reajuste de despesas obrigatórias acima da variação da inflação. Porém, flexibiliza as contratações temporárias inclusivo exceções no texto constitucional, além do que está atualmente em vigor.
Quanto aos atuais servidores, o texto aprovado implica na proibição de aumento de salários e benefícios indenizatórios, além de proibir a criação ou aumento de vantagens (como os pontos por produtividade, verbas pelo trabalho em comissões, dentre outros) . Existe exceção tão somente para aumentos determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da vigência das medidas.
Além de tudo isso, a justificativa apresentada pelo governo para tantas vedações e flexibilizações, é no mínimo vergonhosa!
Em vez de analisar de forma ponderada uma reforma tributária efetiva que restaurasse a economia brasileira, o governo busca afundar o serviço público e restringindo os direitos sociais do cidadão, dando um amparo mínimo no valor de R$ 250,00 como auxílio emergencial.
Ressalta-se, que a PEC 186 não prevê outras despesas para combate à pandemia, como por exemplo investimentos, seja com pessoal ou material, no Sistema Único de Saúde – SUS.
Em resumo, a PEC 186 traz o congelamento por 15 anos de salários, investimentos, nomeações e concursos públicos e, ainda, engessa os serviços sociais tornando ainda mais vulnerável a maior parte da população brasileira que necessita do amparo governamental.
Cabe ressaltar, que essa é a resposta do Governo Federal às pessoas que estão salvando vidas nos hospitais públicos, durante essa árdua Pandemia da Covid-19, aos profissionais da educação que sem nenhum preparo tiveram que adaptar suas formas de ensino, aos servidores da segurança pública que enfrentam riscos diários para proteger a população, aos servidores administrativos e de infraestrutura que mantém a administração pública funcionando, dentre muitos outros servidores que mantém o Brasil vivo.
Agora, a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados vai analisar se a promulgação da PEC nº 186 pode ser feita desde já, sem necessidade de retorno para deliberação pelo Senado.
Termino com as palavras do Prof. Israel, Deputado Federal pelo DF: “No momento de grave crise econômica e sanitária, o mundo todo reconhece quem está na linha de frente: Os servidores. Biden, por exemplo, deu aumento. Enquanto isso aqui, o governo passa o trator com a PEC 186 e desvaloriza quem mais precisa estar motivado.“
