Notícias – Página: 53 – SSPM – Campo Novo do Parecis

Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.

Os principais pontos do projeto são os seguintes:

A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

A oposição apresentou seis destaques (proposições para modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo (veja como votou cada deputado).

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).

Embora o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.

Dessa forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim).

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.

A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.

O projeto também ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais três meses.

Pelo texto aprovado, após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa após esperar um prazo de três meses.

Fonte: G1

Temer retira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência.

O presidente Michel Temer retirou os servidores estaduais e municipais da proposta. Segundo ele a reforma será de autonomia de cada Estado: “Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente em breve pronunciamento feito no Palácio do Planalto. A decisão é vista com muita cautela pelas lideranças sindicais pois o país possui 5. 570 municípios, mas somente 1.080 possuem suas próprias previdências, ou seja, a maioria está lotada na previdência pública. Temer, em sua fala diz que não há intenção de “adentrar a autonomia” dos Estados, deixando assim que cada um faça a sua própria reforma, ou seja, como Pôncio Pilatos, “lavando as mãos” na tentativa de esquivar-se do foco dos protesto que ocorreram em boa parte da federação na semana passada. Os servidores estão atentos e não vão parar!

Em ato público, servidores dizem “Não a PEC 287”.

Pouco mais de mil pessoas disseram “Não a PEC 287” na tarde de ontem, 15, em Campo Novo do Parecis. Assim como houve manifestações pela população em boa parte do país, no município não foi diferente. Os servidores juntamente com as demais pessoas que também se sentem prejudicadas, caso a PEC seja aprovada, foram para as ruas mais uma vez brigar pelos seus direitos e declararam repúdio contra a proposta de emenda constitucional (PEC), que obriga os trabalhadores (sem distinção de classes), a trabalharem quase que até a morte pelo direito de se aposentarem. O ato, que começou com quase uma hora de atraso devido à chuva que é muito constante nesta época do ano no município, teve início na praça Odenir Ortolam, de lá os manifestantes percorreram parte da avenida Rio Grande do Sul acessando a avenida Brasil até chegarem na avenida Porto Velho onde está localizado a sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal (SSPM). “Foram quase quinze dias de intensas movimentações e reuniões aqui na sede, viajamos até a capital para uma audiência pública, o que foi muito válido para nos direcionar em nossa audiência que vamos realizar agora… Agradecemos as pessoas sejam servidores ou não que entenderam o recado e vieram para rua lutarem pelo direito de se aposentar dignamente” – disse Jerusa, presidente do SSPM. Ainda segundo ela, o objetivo maior da manifestação, é fazer chegar em Brasília o abaixo-assinado que representa a indignação da população Camponovense. A meta é no mínimo seis mil assinaturas e busca por esta quantidade continua. Os abaixo-assinados estão disponíveis até do dia 22 de março nas escolas municipais, postos de saúde, câmara, prefeitura e na sede do SSPM.

Comissão Camponovense marca presença em audiência pública realizada na ALMT.

Νo início da manhã desta sexta-feira, 10, aconteceu no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, na Assembleia Legislativa de Mato Grtosso, uma audiência pública cujo o tema foi a reforma da previdência. Diversas caravanas de servidores se deslocaram para capital com a missão de pararem a aprovação da PEC 287, que já está sendo chamada de a “PEC da morte”.

Campo Novo do Parecis marcou presença nesta ação importante. A comissão composta pelo vereador Dionardo, Wilson (Presidente do FUNSEM), Jerusa (Presidente do SSPM), Nedilson (Presidente do FESSPMEMT, e os professores Rosemeri Fungheto Schwan, Edilson Alves Vieira e Iolanda de Souza Gama, se deslocou rumo à Cuiabá na madrugada de hoje. Além de endossarem o movimento, o intuito também é trazer direcionamento na assembléia extraordinária marcada para a próxima segunda-feira 13, o objetivo da mesma é realizar, na mesma semana, 15, uma audiência pública no município de Campo Novo do Parecis no próximo. Nesta data já esta marcada uma paralisação nacional contra a PEC 287.

Servidoras têm noite especial promovida pelo SSPM e ACIC.

A noite da última quarta-feira, 08, foi especial para as servidoras de Campo Novo do Parecis. Elas participaram de uma reunião onde puderam saborear um delicioso chá, ouvirem uma boa palestra e ainda concorrerem a excelentes brindes, tudo preparado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), representado por sua presidente Sra. Jerusa Pinto Pinheiro, e também a Associação comercial e industrial de Campo Novo do Parecis (Acic), presidida pela Sra. Elizelma dos Santos Silva. O evento coroou o Dia Internacional da Mulher que aconteceu no Centro Cultural. Infelizmente a oscilação de energia no bairro prejudicou o uso do microfone, obrigando as responsáveis do mesmo, a gastarem o “gogó”.

A defensora pública, Thais de Oliveira que palestrou sobre os Direitos da mulher para um público de quase 150 pessoas, explica que a violência contra a mulher não é um problema restrito ao país. O machismo é mundial! E no Brasil a baixa representatividade feminina na política contribui também para esta triste realidade. A secretária executiva dos conselhos municipais, Vera Lúcia de Freitas Silva, disse que o evento foi muito positivo pois levou informação. “O maior problema da sociedade é a falta de informação, de saber os Direitos, onde procurar e o que fazer quando acontecem atos de violências”, disse.

Senado se prepara para CPI da Previdência Social.

A informação é da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas (ANASPS). Segundo a entidade, juntamente com o senador Paulo Paim (PT-RS), foram conseguidas duas a mais que as 27 assinaturas necessárias para a abertura de CPI.

“O governo diz que a Previdência é deficitária, mas nós dizemos que é superavitária. Queremos, então, tirar a prova e saber quem são os maiores devedores, além de entender como é a história das fraudes, sonegações e anistias”, afirma Paim.

O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), Warley Martins, acredita que a cobra vai fumar no Congresso Nacional. “Vamos provar de uma vez por todas que não existe déficit na Previdência. Não tem rombo, tem roubo. Muita gente vai parar na cadeia. Será pior que a operação lava-jato”.

O Senado terá até 120 dias para concluir a investigação na Previdência Social.

Fonte: ÚltimasPP

Reforma de Temer é rejeitada pela maioria dos deputados na comissão da Previdência.

Segundo um levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo metade dos 36 integrantes da comissão especial da Câmara que analisa a reforma da Previdência é contra a idade mínima de 65 anos, proposta pelo presidente Michel Temer (PMDB).

A idade mínima é considerada a base do projeto e impede que os trabalhadores se aposentem por tempo de contribuição. Na média, a aposentadoria é concedida aos 54 anos no Brasil, idade considerada baixa em relação a ouros países.

Segundo o levantamento, 21 dos membros da comissão querem mudar pelo menos outros quatro pontos do texto e 12 veem a necessidade de profundas modificações. O governo quer desvincular o benefício do salário mínimo, o que abriria caminho para reduzir seu valor, e aumentar a idade mínima para alcançá-lo, de 65 para 70 anos.

Outro ponto criticado pela maioria é a nova fórmula de cálculo das aposentadorias, que obrigaria os trabalhadores a somar 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício integral. Pelo menos 25 deputados se mostraram contrários.A regra de transição proposta para quem está mais perto da aposentadoria, que beneficiaria mulheres com 45 anos ou mais e homens a partir dos 50, também desagrada à comissão. De acordo com o levantamento, apenas nove deputados dizem apoiar a unificação de regras para homens e mulheres.

Fonte: Jornal Folha de SP

Escola Professor Antônio Pereira comemora 25 anos de educação.

Diretora Sandra Cristina e os alunos da escola.

Na última quinta-feira, 22, a escola completou 25 anos de serviços prestados à educação no bairro Vila Boa Esperança. Toda a comunidade local compareceu na quadra esportiva daquela unidade educacional para comemorarem juntos. A escola, que no início tinha o nome de escola municipal Boa Esperança, foi inaugurada em 1992 e somente dois anos depois, em 1994, a mesma através de uma homenagem póstuma ao seu ex-diretor, foi rebatizada de escola prof. Antônio Pereira.

A escola possui atualmente cerca de 580 alunos e 46 profissionais em seu quadro de funcionários. Um desses profissionais é a professora Rosângela Assunção Manenti, que leciona na escola há vinte anos. Para ela é uma gratificação trabalhar no local pois a comunidade reconhece o ofício do professor diante da sociedade. Mas nem tudo são flores, ela também fala que o maior desafio é a constante transição de alunos que são filhos de pais nordestinos; que veem trabalhar na cidade e nas entressafras voltam aos seus Estados de origem. Segundo a professora Rosângela, essas “idas” e “vindas” prejudicam e muito o aprendizado.

Pública faz denúncia de conflito de interesses do Secretário da Previdência Social.

A Pública Central do Servidor protocolou na manhã de quinta-feira, 23 de fevereiro, denúncia na Comissão de Ética da Presidência da República, envolvendo a situação de conflito de interesses do Secretário da Previdência Social Marcelo Caetano.

Marcelo Caetano, secretário da Previdência Social.

Ao mesmo tempo que comanda a Reforma da Previdência sob aparentemente o protagonismo do interesse público, Marcelo Caetano prossegue na qualidade de Conselheiro da Brasilprev, empresa do setor privado com interesses notórios no setor, com planos formulados justamente para a redução da presença da previdência pública no Brasil e expansão da privada.

Para denunciar esse claro conflito de interesses, a PÚBLICA ingressou com denúncia já protocolada na Comissão de Ética da Presidência da República, com exposição de motivos e apontamento de regras claras do serviço público que foram quebradas por essa condição do Secretário.

Fonte: Pública Central do Servidor.

Veja a denúncia protocolada:

Senado deve abrir CPI que investiga a Previdência Social após o Carnaval.

O senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu as assinaturas necessárias para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a real situação financeira da Previdência Social. A ideia é apurar desvios de verbas, fraudes, sonegações e outros tipos de irregularidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como o Congresso entrará em recesso, o pedido deve ser enviado ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) logo após o feriado de carnaval, no início de março.

Senador Paulo Pain (PT-RS). Criador da CPI.

Dos 81 senadores da Casa, 29 assinaram o pedido de Paim. O número corresponde a mais do que o mínimo necessário para instalar a comissão, de 27 assinaturas, ou um terço dos senadores em exercício. O senador adiantou ao Correio que pretende conseguir assinaturas de cerca de dois terços da casa (54 senadores), além de apoio popular. Uma petição pública online que defende a criação da CPI já conta com mais de 7 mil apoiadores.

Fonte: Correio Braziliense

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