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De acordo com o texto, a lei afeta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atingidos pela calamidade pública

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (28/5), o projeto que socorre financeiramente os Estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. Na mesma lei complementar, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi vetado qualquer tipo de reajuste para servidores até 2021. 

De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

A publicação abre exceção em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Também fica proibida a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Ainda não será permitido admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares.

A realização de concurso público também está suspensa até o fim de 2021, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV. Além da proibição de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade.

Fonte: Correio Braziliense

Vimos através deste canal de comunicação com a categoria dos Servidores Públicos deste município, em específico, a classe da educação, informar-lhes que a Comissão de Reenquadramento dos Profissionais da Educação começou a se reunir no dia 18 (segunda-feira), com o objetivo de avaliar os títulos para reenquadramento dos Servidores em seus Níveis/Classes, conforme o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (Lei Municipal nº 2.084/19).

O Executivo Municipal emitiu no dia cinco de março uma Portaria informando os nomes dos Servidores – tanto os nomeados por ele (prefeitura), quanto os indicados pelo sindicato – para comporem a referida comissão.

Portanto, aqueles que têm as suas pós graduações preparem os certificados para protocolo assim que for aberto o prazo de entrega.

O cronograma das fases do reenquadramento será elaborado nas próximas reuniões da comissão para que tão logo possa ser noticiado aqui em nosso site.

Neste ano corrente, a fórmula da margem do Servidor foi modificada pela a empresa Digital Consig, isto causou muitos transtornos financeiros para alguns Servidores, em razão da margem estar a menor, dificultando empréstimos bancários e pagamentos de planos de saúde com desconto em folha, por exemplo.

Os efeitos desta alteração, gerou até comentários de que seria o sindicato o responsável pela suspensão dos empréstimos, o que não é verdade. O SSPM chegou a enviar um ofício (Ofício nº 29/2020/SSPM) para empresa requerendo informações sobre o processo de elaboração da margem salarial consignável dos Servidores.

O fato é que houve sim uma falha e que já foi sanada com o retorno do sr. Adelcio Mirachi dos Santos à coordenação do RH.

A empresa Digital Consig, acima citada, terá um prazo de 90 dias para atualizar todo o seu software.

O Servidor que necessitar de margem neste período poderá solicitar ao RH que o fará manualmente até que sistema operacional da empresa esteja plenamente atualizado.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), voltou atrás e incluiu os professores e demais profissionais da educação pública entre os servidores que terão direito a reajuste salarial até 31 de dezembro de 2021. Na primeira versão do relatório do projeto de socorro aos estados e municípios, ele excluía profissionais da educação pública e policiais legislativos do grupo de servidores que teria direito a aumento salarial. A contrapartida exigida pelo projeto para garantir socorro de R$ 125 bilhões aos estados e municípios era que servidores não recebessem reajustes salariais até 31 de dezembro de 2021.

Entretanto, no projeto aprovado pela Câmara, teriam direito aos reajustes os servidores da saúde, de limpeza pública e assistência social, integrantes das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, militares, bombeiros militares, policiais penais, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, além de agentes socioeducativos e professores. Na primeira versão do relatório de Alcolumbre, ele excluía policiais legislativos e profissionais da educação pública. Em pronunciamento no plenário, ele voltou atrás e incluiu os profissionais da educação pública no texto. 

Fonte: UOL Economia

Comércio que permitir a entrada de clientes sem o equipamento será multado em R$ 80 por pessoa

A partir de amanhã, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, passa a ser obrigatório dentro do território mato-grossense, e o estabelecimento comercial que permitir a entrada de clientes sem o equipamento poderá ser multado em R$ 80 por pessoa.

O Governo do Estado entregou, na semana passada, cerca de 28 mil máscaras em 17 municípios onde foram diagnosticados casos do novo coronavírus.

A ação ocorreu simultaneamente em locais de grande circulação, como forma de incentivar o uso do equipamento na prevenção da Covid-19 e faz parte da campanha “Eu cuido de você, você cuida de mim”.

A ação priorizou cidades em que há casos confirmados da doença e é coordenada pela Secretaria de Planejamento e Gestão, em parceria com o Corpo de Bombeiros.

Além das máscaras, foram entregues panfletos com dicas de utilização e higienização à população, visando à prevenção da propagação do vírus.

A previsão é distribuir 150 mil máscaras artesanais durante a campanha.

Fonte: Diário de Cuiabá

Com o Decreto Municipal nº 61 flexibilizando algumas medidas relativas ao isolamento social, a direção do SSPM informa que tanto a lanchonete quanto a academia estão funcionando normalmente, porém seguindo as orientações do referido decreto no que tange por exemplo ao uso de máscara, obrigatório a todos.

A lanchonete abre a partir das 15h servindo deliciosas porções assim como aquele saboroso espetinho. 

Nesta segunda-feira (13), o setor administrativo do SSPM, responsável pelo atendimento aos Servidores, retornou com suas atividades. Por conta de decretos municipais no combate à pandemia do Covid-19, o atendimento estava suspenso desde o dia 19 de março.

No novo Decreto emitido pela a prefeitura hoje pela manhã, foi autorizado a abertura de segmentos da indústria, comércio e prestação de serviços já estabelecidos em decretos anteriores, academias, templos religiosos, restaurantes, lanchonetes e bares desde que haja adoção das medidas de precaução como limitar o acesso de pessoas, manter a distância mínima de 2 metros entre funcionários, clientes e fornecedores, proporcionar a assepsia de calçados, disponibilizar solução alcóolica para higienização das mãos, ampliar a frequência da limpeza dos ambientes com o intervalo mínimo de 3 horas, permitir a ventilação do ambiente e exigir o uso de máscaras.

Veja o que funciona e o que não funciona no SSPM:

Funciona:

Lanchonete (uso de máscara ao fazer os pedidos e distanciamento entre as mesas);

Academia;

Escritório (atendimento) ;

Cadastramento biométrico (piscina).

Não Funciona (atividades aglomerativas):

Piscina;

Quadra;

Campo de futebol;

Locação de Quiosques.

O atendimento está sendo feito no horário compreendido entre às 12h30 até às  17h30.

A Prefeitura de Campo Novo do Parecis (MT) publicou na manhã desta segunda-feira (13) um novo decreto que regulamenta os segmentos da indústria, comércio e prestação de serviços particulares devido a pandemia do novo coronavírus. As empresas devem cumprir rigorosamente as medidas sanitárias para manter o funcionamento.

Na última terça-feira (7), uma nota informativa havia sido divulgada, informando a publicação de um novo decreto e a possibilidade da reabertura de outros segmentos do comércio municipal.

Segundo o decreto está proibido o funcionamento de boates, casas noturnas, shows, eventos e serviços de moto táxi, podendo os mototaxistas trabalharem com a modalidade de delivery (entrega).

Podem funcionar, segmentos da indústria, comércio e prestação de serviços já estabelecidos em decretos anteriores, templos religiosos, restaurantes, lanchonetes e bares.

Os estabelecimentos que podem permanecer abertos devem adotar medidas de precauções como limitar o acesso de pessoas, manter a distância mínima de 2 metros entre funcionários, clientes e fornecedores, proporcionar a assepsia de calçados, disponibilizar solução alcóolica para higienização das mãos, ampliar a frequência da limpeza dos ambientes com o intervalo mínimo de 3 horas, permitir a ventilação do ambiente e exigir o uso de máscaras.

As academias devem vetar a entrada de pessoas com mais de 60 anos. Os templos religiosos devem limitar a capacidade em 50%.

 Acesso Decreto nº61.

 Fonte: Super FM