O SSPM tem tomado conhecimento de que est\u00e3o existindo discuss\u00f5es sobre eventuais altera\u00e7\u00f5es dos Planos de Cargos dos servidores, visando deixar de lado a participa\u00e7\u00e3o Sindical.<\/p>\n

A presidente Jerusa Pinto Pinheiro, refor\u00e7a que com a proximidade das elei\u00e7\u00f5es municipais, \u00e9 importante alertar aos servidores sobre as proibi\u00e7\u00f5es legais dessas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Importante destacar que o Estatuto dos Servidores (Lei Municipal n\u00ba 1.130\/2006), disp\u00f5e que a autocomposi\u00e7\u00e3o entre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, seja individual ou coletiva, se d\u00e1 por interm\u00e9dio do Sindicato representante do funcionalismo p\u00fablico (Art. 177).<\/p>\n

Assim, a presen\u00e7a do Sindicato, nas discuss\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es de planos de cargos e carreiras dos servidores, \u00e9 assegurada pela lei. Sabe-se assim, que o Sindicato contribui para que o servidor tenha seus direitos e deveres respeitados.<\/p>\n

A presidente do SSPM refor\u00e7a ainda que em ano eleitoral, a legisla\u00e7\u00e3o principal que estabelece normas para as elei\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00ba 9.504\/1997, pro\u00edbe expressamente que existam revis\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es (art. 73).<\/p>\n

Por isso fique atento \u00e0s promessas vazias e articula\u00e7\u00f5es infundadas!<\/p>\n

Em caso de d\u00favidas, seguimos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orienta\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"