Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF \u2013 ADI 6327) confirmou que o marco inicial da licen\u00e7a-maternidade e do sal\u00e1rio-maternidade, inicia-se a partir da alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido – o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o aplica-se aos casos em que: o beb\u00ea nasce prematuramente; quando a m\u00e3e ou o(a) filho(a) precisa ficar internado, de modo a se considerar como termo inicial da licen\u00e7a-maternidade e do respectivo sal\u00e1rio-maternidade, a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e\/ou de sua m\u00e3e, o que ocorrer por \u00faltimo, prorrogando-se em todo o per\u00edodo o benef\u00edcio, quando o tempo de interna\u00e7\u00e3o exceder duas semanas.<\/p>\n

No ano de 2023, o SSPM recebeu a demanda de uma servidora, que, ap\u00f3s o parto, o nascido necessitou de interna\u00e7\u00e3o m\u00e9dica superior a duas semanas.<\/p>\n

Inicialmente, o Munic\u00edpio havia expedido portaria que concedia licen\u00e7a-maternidade, t\u00e3o somente, a partir do nascimento da crian\u00e7a.<\/p>\n

Com isso, o Departamento Jur\u00eddico do SSPM, atrav\u00e9s de Of\u00edcio enviado ao Munic\u00edpio, requereu que fosse considerado o termo inicial da licen\u00e7a-maternidade em quest\u00e3o, bem como do sal\u00e1rio-maternidade, a partir da alta hospitalar do nascido, pelo per\u00edodo de 180 (cento e oitenta).<\/p>\n

Assim, o referido pedido foi deferido, em concord\u00e2ncia com decis\u00e3o do STF (ADI 6327), de modo que foi expedida nova portaria de licen\u00e7a-maternidade, concedendo o termo inicial da licen\u00e7a, a partir da alta hospitalar do nascido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"