Em setembro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial a trabalhadores sindicalizados e n\u00e3o sindicalizados. A tese de repercuss\u00e3o geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: \u201c\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Importante registrar que a Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial \u00e9 diferente da Mensalidade Associativa, em favor do Ente Sindical.<\/p>\n

Ocorre que a Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial \u00e9 uma taxa anual usada para custear atividades de negocia\u00e7\u00f5es coletivas (assistenciais) do sindicato. O valor \u00e9 estabelecido em negocia\u00e7\u00e3o (por meio de assembleias). J\u00e1 a Mensalidade Associativa \u00e9 aquela paga mensalmente pelo servidor sindicalizado.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 plenamente legal que o Sindicato fa\u00e7a uma assembleia geral para discuss\u00e3o acerca da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial.<\/p>\n

No entanto, devido a atual situa\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, onde as revis\u00f5es das tabelas dos vencimentos dos servidores ainda encontram-se sem conclus\u00e3o, bem como devido ao baixo \u00edndice da RGA (Revis\u00e3o Geral Anual) em 2024, o SSPM, analisando o cen\u00e1rio dos servidores, entende que o momento atual n\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel para se discutir a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial.<\/p>\n

Sendo assim, informamos que, visando o bem-estar dos nossos associados, o SSPM decidiu n\u00e3o realizar, no presente momento, a assembleia geral de discuss\u00e3o sobre a tem\u00e1tica da incid\u00eancia da taxa de Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial. O SSPM continuar\u00e1 atento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"