Em setembro de 2023, o SSPM solicitou \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores, atrav\u00e9s do Of\u00edcio 68\/2023, que na LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) fosse contemplada a possibilidade de vantagens pontuais e de altera\u00e7\u00f5es legais nos Planos de Cargos pertinentes, que contemplem a efetiva melhoria nas remunera\u00e7\u00f5es dos servidores, para o ano de 2024 (art. 37, \u00a7 2\u00ba da LDO).<\/p>\n
Os pedidos do SSPM foram resguardados na LDO, por meio da LEI N\u00ba 2.486, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.<\/strong><\/p>\n O Sindicato esclarece ainda que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que ser\u00e1 votada na C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 11\/12\/2023 (segunda-feira), n\u00e3o contempla a previs\u00e3o de percentuais a serem concedidos em prol dos servidores, seja para RGA ou para o reajuste das tabelas, uma vez que, como publicado anteriormente, os \u00edndices precisam ser fechados para que ocorra tal indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, os direitos dos servidores est\u00e3o devidamente resguardados!<\/strong><\/p>\n Vale ressaltar que tais reajustes dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 abril de 2024, tendo em vista que ser\u00e1 um ano eleitoral.<\/p>\n Of\u00edcio 68.2023 – Informa\u00e7\u00f5es e Requerimentos ligados \u00e0 LDO<\/a><\/p>\n