{"id":8486,"date":"2023-08-23T17:51:19","date_gmt":"2023-08-23T20:51:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sspmcnp.com.br\/?p=8486"},"modified":"2023-08-23T17:54:09","modified_gmt":"2023-08-23T20:54:09","slug":"a-pensao-por-morte-indeferida-prescreve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sspmcnp.com.br\/?p=8486","title":{"rendered":"A pens\u00e3o por morte indeferida prescreve?"},"content":{"rendered":"

Por Bruno S\u00e1 Freire Martins<\/em><\/p>\n

Os Tribunais brasileiros tem entendimento firmado no sentido de que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o imprescrit\u00edveis, ou seja, podem ser concedidos a qualquer tempo.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aplicando-se a limita\u00e7\u00e3o temporal apenas as parcelas de diferen\u00e7as pret\u00e9ritas que superem 5 (cinco) anos por ser este o prazo previsto no Decreto n.\u00ba 20.910\/32 aplic\u00e1vel a todos os Entes Federados.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ocorre que sempre houve controv\u00e9rsia acerca da possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio quando houver o indeferimento do mesmo, principalmente ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal fixar tese, em sede de repercuss\u00e3o geral, no seguinte sentido:<\/span><\/p>\n

Tema 313:<\/span><\/p>\n

I \u2013 Inexiste prazo decadencial para a concess\u00e3o inicial do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

II \u2013 Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revis\u00e3o de benef\u00edcios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provis\u00f3ria 1.523\/1997, hip\u00f3tese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1\u00ba de agosto de 1997.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 6.096 decidiu que:<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 871\/2019. CONVERS\u00c3O NA LEI 13.846\/2019. EXAURIMENTO DA EFIC\u00c1CIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXIST\u00caNCIA. PRECEDENTES. M\u00c9RITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INOBSERV\u00c2NCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEV\u00c2NCIA E URG\u00caNCIA. INEXIST\u00caNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUP\u00d5E DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA INEQU\u00cdVOCA AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846\/2019 NO QUE DEU NOVA REDA\u00c7\u00c3O AO ART. 103 DA LEI 8.213\/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVIS\u00c3O DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. OFENSA AO ART. 6\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA E \u00c0 JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O N\u00daCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO E \u00c0 PREVID\u00caNCIA SOCIAL. 1. A a\u00e7\u00e3o direta est\u00e1, em parte, prejudicada, pois n\u00e3o inclu\u00eddo o art. 22 da MP 871\/2019 pela Lei 13.846\/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na a\u00e7\u00e3o direta impugnados. Precedente. 2. Ante a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871\/2019 no decorrer das raz\u00f5es jur\u00eddicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1\u00ba a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, \u00a7 5\u00ba; 55, \u00a7 3\u00ba; e 115, todos da Lei 8.213\/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213\/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e a procura\u00e7\u00e3o com outorga de poderes espec\u00edficos para a impugna\u00e7\u00e3o do diploma objeto da presente a\u00e7\u00e3o direta. Por se tratarem, pois, de v\u00edcios processuais san\u00e1veis, n\u00e3o subsiste, na medida em que reparados, a aprecia\u00e7\u00e3o das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representa\u00e7\u00e3o. Precedente. 4. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial em decorr\u00eancia da convers\u00e3o legislativa da medida provis\u00f3ria, inexistente modifica\u00e7\u00e3o substancial do conte\u00fado legal objetado, n\u00e3o h\u00e1 falar em situa\u00e7\u00e3o de prejudicialidade superveniente da a\u00e7\u00e3o. Precedente. 5. O controle judicial do m\u00e9rito dos pressupostos constitucionais de urg\u00eancia e de relev\u00e2ncia para a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequ\u00edvoca aus\u00eancia de observ\u00e2ncia destes requisitos normativos. Ainda que a requerente n\u00e3o concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urg\u00eancia da medida provis\u00f3ria impugnada, n\u00e3o se pode dizer que tais motivos n\u00e3o foram apresentados e defendidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente, de modo que, inexistindo comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de urg\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no controle dos requisitos de edi\u00e7\u00e3o da MP 871\/2019. Precedente.\u00a06. O n\u00facleo essencial do direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia social \u00e9 imprescrit\u00edvel, irrenunci\u00e1vel e indispon\u00edvel, motivo pelo qual n\u00e3o deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da in\u00e9rcia de seu titular a pretens\u00e3o relativa ao direito ao recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a institui\u00e7\u00e3o de prazo decadencial para a revis\u00e3o do ato concess\u00f3rio porque atingida t\u00e3o somente a pretens\u00e3o de rediscutir a gradua\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do benef\u00edcio, isto \u00e9, a forma de c\u00e1lculo ou o valor final da presta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, concedida a pretens\u00e3o que visa ao recebimento do benef\u00edcio, encontra-se preservado o pr\u00f3prio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contr\u00e1rio, admitir a incid\u00eancia do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o importa ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, n\u00e3o preservado o fundo de direito na hip\u00f3tese em que negado o benef\u00edcio, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscuss\u00e3o da negativa, \u00e9 comprometido o exerc\u00edcio do direito material \u00e0 sua obten\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>8. A\u00e7\u00e3o direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846\/2019 no que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 103 da Lei 8.213\/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13\/10\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020).<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De forma que hoje prevalece o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, mesmo quando h\u00e1 seu indeferimento administrativo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Bruno S\u00e1 Freire Martins<\/strong>, servidor p\u00fablico efetivo do Instituto de Previd\u00eancia do Estado de Mato Grosso \u2013 MTPREV; advogado; consultor jur\u00eddico da ANEPREM, da APEPREV e da APPEAL; p\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico e em Direito Previdenci\u00e1rio; professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o; Coordenador do MBA em Regime Pr\u00f3prio do ICDS<\/span><\/p>\n

Fonte: MT Di\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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