SSPM j\u00e1 solicitou ao Executivo a corre\u00e7\u00e3o dos valores de acordo com a decis\u00e3o do Supremo<\/p>\n\n\n
O texto a seguir tr\u00e1s uma boa not\u00edcia para os profissionais da Enfermagem no pa\u00eds; o SSPM enviou nesta ter\u00e7a-feira (16) of\u00edcio \u00e0s Secretarias competentes para reivindicar a equipara\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio dos Enfermeiros e T\u00e9cnicos do munic\u00edpio de acordo com a referida Lei Federal.<\/span><\/p>\n Bras\u00edlia – 15\/05\/23<\/strong>. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o Piso Salarial Nacional de Enfermeiro, T\u00e9cnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, munic\u00edpios<\/strong> e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela Uni\u00e3o. J\u00e1 no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Para o setor p\u00fablico, o in\u00edcio dos pagamentos deve observar a Portaria 597 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. J\u00e1 no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1\u00ba de julho de 2023. Vale lembrar que a norma aprovada pelo Congresso em 2022 institui Piso de R$ 4.750 para os Enfermeiros; 70% desse valor aos T\u00e9cnicos de Enfermagem; e 50% aos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, tanto do setor p\u00fablico quanto do privado.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A decis\u00e3o, que vai a referendo no Plen\u00e1rio Virtual na sess\u00e3o que se inicia em 19 de maio, foi tomada no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade, Hospitais e Estabelecimentos e Servi\u00e7os (CNSa\u00fade). O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o Piso, mas o trecho da Lei 14.434\/2022 que impedia negocia\u00e7\u00e3o coletiva em qualquer situa\u00e7\u00e3o segue suspenso.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A lei que prev\u00ea o piso estava suspensa por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, que referendou a liminar <\/p>\n Ap\u00f3s o referendo pelo Plen\u00e1rio, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 127\/2022, prevendo competir \u00e0 Uni\u00e3o prestar assist\u00eancia financeira aos entes subnacionais para o cumprimento dos Pisos salariais. Posteriormente, foi editada a Lei 14.518\/2023, que abre cr\u00e9dito especial ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, no valor de R$ 7,3 bilh\u00f5es, para atendimento a essa programa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Para o ministro, foi poss\u00edvel liberar o pagamento do Piso em raz\u00e3o desse aporte. \u201cVerifica-se que a medida cautelar deferida nestes autos cumpriu parte do seu prop\u00f3sito, j\u00e1 que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos necess\u00e1rios para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades filantr\u00f3picas\u201d, afirmou. \u201cNesse cen\u00e1rio, a situa\u00e7\u00e3o aqui analisada torna-se mais pr\u00f3xima \u00e0 de outros Pisos salariais nacionais aplic\u00e1veis a Servidores p\u00fablicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF.\u201d<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Barroso observou, contudo, que o valor de R$ 7,3 bilh\u00f5es reservado pela Uni\u00e3o n\u00e3o parece ser capaz de custear a integralidade dos recursos necess\u00e1rios para implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial. Informa\u00e7\u00f5es constantes dos autos d\u00e3o conta de que o impacto financeiro da implementa\u00e7\u00e3o, no primeiro ano, seria de R$ 10,5 bilh\u00f5es somente para os munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n <\/p>\n De acordo com o ministro, a lei federal n\u00e3o pode impor Piso salarial a estados e munic\u00edpios sem aportar integralmente os recursos necess\u00e1rios para cobrir a diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princ\u00edpio federativo, que \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Assim, em rela\u00e7\u00e3o aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, bem como \u00e0s entidades privadas que atendam, no m\u00ednimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o relator fixou que a obrigatoriedade do Piso s\u00f3 existe no limite dos recursos recebidos da Uni\u00e3o, n\u00e3o impedindo que entes que tiverem essa possibilidade arquem com a implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Outro aspecto levantado pelo ministro Barroso \u00e9 que, a seu ver, o financiamento federal n\u00e3o atenua o impacto sofrido pelo setor privado. \u201cSubsistem os riscos dos efeitos nocivos mencionados na medida cautelar: a probabilidade de demiss\u00f5es em massa de profissionais da enfermagem, notadamente no setor privado, e o preju\u00edzo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da oferta de leitos e demais servi\u00e7os hospitalares.\u201d<\/span><\/p>\n <\/p>\n No entanto, o ministro considerou que n\u00e3o beneficiar os profissionais das empresas privadas geraria questionamentos quanto ao princ\u00edpio da igualdade. Dessa forma, ressalvou da decis\u00e3o a possibilidade de negocia\u00e7\u00f5es coletivas, al\u00e9m de dar prazo maior para produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, a partir de 1\u00ba de julho de 2023.<\/span><\/p>\n <\/p>\nFONTE DE CUSTEIO<\/span><\/h2>\n
concedida pelo relator sob argumento de aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio e dos impactos da altera\u00e7\u00e3o legislativa sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira de estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de riscos para empregabilidade e para a qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/span><\/p>\nRESSALVAS<\/span><\/h2>\n