{"id":7589,"date":"2021-12-15T09:49:56","date_gmt":"2021-12-15T13:49:56","guid":{"rendered":"http:\/\/sspmcnp.com.br\/?p=7589"},"modified":"2021-12-15T09:49:56","modified_gmt":"2021-12-15T13:49:56","slug":"urv-detalhes-de-todo-processo-estao-disponiveis-no-site","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sspmcnp.com.br\/?p=7589","title":{"rendered":"URV: Detalhes de todo processo est\u00e3o dispon\u00edveis no site"},"content":{"rendered":"

O departamento jur\u00eddico do SSPM elaborou um resumo do andamento do processo 66663<\/strong>, o principal processo referente a URV, leia atentamente o texto abaixo afim de este possa sanar quaisquer resqu\u00edcio de d\u00favidas.<\/span><\/p>\n

Em maio de 2016 os autos foram sentenciados parcialmente procedente, condenando o Munic\u00edpio ao pagamento da perda salarial e que os valores seriam calculados na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. (ou seja, senten\u00e7a favor\u00e1vel ao SSPM).<\/strong><\/span><\/p>\n

Em maio de 2017, a C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJMT, em sede de recurso, manteve a senten\u00e7a, modificando apenas os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. (ou seja, senten\u00e7a favor\u00e1vel ao SSPM)<\/strong><\/span><\/p>\n

Em setembro de 2017, a C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJMT, analisando os embargos do Munic\u00edpio, manteve a decis\u00e3o. (senten\u00e7a favor\u00e1vel ao SSPM)<\/strong><\/span><\/p>\n

Em junho de 2018, a C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJMT negou seguimento ao recurso especial protocolado pelo Munic\u00edpio, sob argumento de que a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido abordada nas raz\u00f5es de recurso do Munic\u00edpio. (senten\u00e7a favor\u00e1vel ao SSPM)<\/strong><\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2018, a MM Ju\u00edza da 2\u00aa Vara de Campo Novo do Parecis entrou em licen\u00e7a maternidade.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2018 (com publica\u00e7\u00e3o em 07 de janeiro de 2019), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ – indeferiu o agravo interposto pelo Munic\u00edpio, mantendo as decis\u00f5es do TJMT e aumentando os valores dos honor\u00e1rios do SSPM em 10%, por conta do recurso. Em mar\u00e7o de 2019 saiu a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado, mantendo o ganho da causa de forma definitiva. (ou seja, senten\u00e7a favor\u00e1vel ao SSPM)<\/strong><\/span><\/p>\n

Em abril de 2019 o processo retornou para Campo Novo do Parecis, momento em que o SSPM pediu a tramita\u00e7\u00e3o com prioridade (maiores de 60 anos e doen\u00e7as graves) al\u00e9m de que fosse nomeado o perito judicial para elaborar o c\u00e1lculo da URV.<\/span><\/p>\n

Em outubro de 2019, depois de retornar do per\u00edodo de licen\u00e7a maternidade e f\u00e9rias, a Ju\u00edza nomeou a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA E PER\u00cdCIAS LDTA, como perito judicial cont\u00e1bil, para elaborar os c\u00e1lculos.<\/span><\/p>\n

Em novembro de 2019 o processo (que era f\u00edsico) foi para a Prefeitura, para o Munic\u00edpio tomar ci\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o do perito, retornando em fevereiro de 2020, ap\u00f3s o retorno dos prazos processuais (prazos ficam suspensos de 20\/12 a 20\/01).<\/span><\/p>\n

A prefeitura pediu a remessa do processo para o Juizado da Fazenda P\u00fablica, diante de uma recente decis\u00e3o do TJMT de que as a\u00e7\u00f5es de URV, mesmo com per\u00edcia, deveriam tramitar no Juizado da Fazenda P\u00fablica. O que foi acatado pela Ju\u00edza, e os autos passaram a tramitar no Juizado.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2020, pandemia da Covid-19, e o judici\u00e1rio passou a trabalhar em regime de urg\u00eancia, priorizando processos de r\u00e9u preso e sa\u00fade, al\u00e9m da digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos. As per\u00edcias judiciais foram suspensas pelo TJMT at\u00e9 28\/10\/2020, tamb\u00e9m por conta da pandemia.<\/span><\/p>\n

Em abril de 2021, a Ju\u00edza mudou o seu entendimento<\/span><\/a> na causa, revogando a nomea\u00e7\u00e3o do perito e decretando a prescri\u00e7\u00e3o do recebimento da diferen\u00e7a da URV<\/strong>, pois considerou que os planos de carreira de 2006 foram o marco de in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o de 05 anos para que os servidores entrassem processo de cobran\u00e7a. (ou seja, senten\u00e7a favor\u00e1vel ao MUNIC\u00cdPIO).<\/strong><\/span><\/p>\n

Ressalta-se, que a alegada prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre cobran\u00e7a dos valores, e n\u00e3o de que n\u00e3o existiu a defasagem salarial.<\/span><\/p>\n

O SSPM embargou a decis\u00e3o, pois considera que s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es sucessivas que n\u00e3o ocorrem marcos prescricionais, al\u00e9m dos 05 anos antes da entrada do processo, al\u00e9m de que em 2006 nenhum plano de carreira falou em reposi\u00e7\u00e3o pela defasagem da URV. Os embargos foram indeferidos, ent\u00e3o o SSPM recorreu contra a senten\u00e7a de prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O processo seguiu para a Turma Recursal, e em outubro de 2021 a turma recursal lan\u00e7ou uma senten\u00e7a arquivando os autos SEM RESOLU\u00c7\u00c3O do m\u00e9rito, por ter considerado que o SSPM n\u00e3o teria legitimidade em Juizados Especiais, por mais que a redistribui\u00e7\u00e3o do processo para o Juizado tenha sido feito pelo pr\u00f3prio judici\u00e1rio<\/strong>. A senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, acabou por tirar a efic\u00e1cia da senten\u00e7a de prescri\u00e7\u00e3o, que foi o objeto do recurso (ou seja, senten\u00e7a favor\u00e1vel para ningu\u00e9m).<\/span><\/p>\n

Considerando que a tramita\u00e7\u00e3o no Juizado ocorreu por decis\u00e3o do pr\u00f3prio judici\u00e1rio, o jur\u00eddico do SSPM protocolou com nova A\u00e7\u00e3o de Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a para que sejam realizados os c\u00e1lculos pelo perito judicial\u00a0 e apresentando as raz\u00f5es de que a cobran\u00e7a da URV n\u00e3o est\u00e1 prescrita.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os documentos est\u00e3o dispon\u00edveis e para acess\u00e1-los basta clicar\u00a0aqui<\/strong><\/a><\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Estamos na luta!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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