{"id":6959,"date":"2021-04-29T17:47:19","date_gmt":"2021-04-29T21:47:19","guid":{"rendered":"http:\/\/sspmcnp.com.br\/?p=6959"},"modified":"2021-04-29T18:50:29","modified_gmt":"2021-04-29T22:50:29","slug":"urv-mudanca-de-entendimento-juridico-pode-afetar-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sspmcnp.com.br\/?p=6959","title":{"rendered":"URV: Mudan\u00e7a de entendimento jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"
O departamento jur\u00eddico do SSPM explica no texto a seguir, o novo desdobramento ocasionado pela mudan\u00e7a de pensamento\u00a0do Poder Judici\u00e1rio<\/span><\/h6>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que o judici\u00e1rio muda drasticamente seu entendimento. Infelizmente, tal situa\u00e7\u00e3o atingiu nossa t\u00e3o aguardada URV (Unidade Real de Valor). Mas, no mesmo norte, ainda mantemos esperan\u00e7as de recebimento at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/p>\n

Em termos jur\u00eddicos, na data de ontem (28), foi publicada senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o pela prescri\u00e7\u00e3o em processos de cobran\u00e7a URV no qual o SSPM figura como substituto processual de servidores sindicalizados. A Ju\u00edza titular do Juizado da Fazenda P\u00fablica entendeu que o direito para recorrer ao pagamento da diferen\u00e7a salarial derivada pela URV est\u00e1 prescrita em raz\u00e3o dos processos terem come\u00e7ado a ser protocolados no ano de 2014, \u00e9poca em que j\u00e1 tinha decorrido mais de 05 anos desde a \u00faltima reestrutura\u00e7\u00e3o dos planos de carreira, ou seja, na vis\u00e3o da MM\u00b0 Ju\u00edza, a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a estaria prescrita.<\/span><\/p>\n

Um ponto que necessita ser salientado \u00e9 que a senten\u00e7a, em nenhum momento\u00a0fala que os servidores p\u00fablicos n\u00e3o teriam direito \u00e0 URV ou que n\u00e3o ocorreu as diferen\u00e7as salariais derivadas da convers\u00e3o do Cruzeiro para URV na implementa\u00e7\u00e3o do Plano Real. A senten\u00e7a se mant\u00e9m apenas no m\u00e9rito de que a “COBRAN\u00c7A” de diferen\u00e7as devidas pela URV, estaria prescrita em raz\u00e3o das reestrutura\u00e7\u00f5es de carreiras feitas em 2006, pelo munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Outrossim, a pr\u00f3pria MM Ju\u00edza tinha o entendimento\u00a0 pela proced\u00eancia do processo, tanto que v\u00e1rios processos j\u00e1 haviam sido sentenciados pela proced\u00eancia do pedido, alguns com tr\u00e2nsito em julgado mantendo a senten\u00e7a de proced\u00eancia e aguardando a prova pericial cont\u00e1bil que ia indicar os respectivos valores de cada servidor, bem como outros processos aguardavam julgamento do recurso interposto pelo Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Vemos aqui, ent\u00e3o um caso de mudan\u00e7a de entendimento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A tend\u00eancia \u00e9 que os processos URV em tr\u00e2mite em Campo Novo do Parecis tenham senten\u00e7as semelhantes, independente de quem for a parte autora ou jur\u00eddico, mas desde que se refiram aos servidores p\u00fablicos municipais, uma vez que por decis\u00e3o do TJMT, todas as a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a URV deveriam passar a tramitar no Juizado da Fazenda P\u00fablica, independente de valor da causa ou prova pericial, de forma que todos v\u00e3o para as m\u00e3os da\u00a0Magistrada respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Agora, o Jur\u00eddico do SSPM j\u00e1 est\u00e1 trabalhando em recurso, uma vez que ainda mant\u00e9m o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o por se tratar de parcelas de trato sucessivo (pagas mensalmente) n\u00e3o atingindo \u00e0quelas at\u00e9\u00a0 05 anos antes da entrada dos autos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de que, o Jur\u00eddico do SSPM mant\u00e9m o entendimento de que t\u00e3o\u00a0 somente uma reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira n\u00e3o recomp\u00f5e a URV, ainda mais que\u00a0nos planos de carreira de 2006, em nada menciona essa recomposi\u00e7\u00e3o. Entendimentos esses embasados em in\u00fameras jurisprud\u00eancias do STJ e STF.<\/span><\/p>\n

Fora que h\u00e1 diferen\u00e7a entre a recomposi\u00e7\u00e3o salarial derivada da URV, reajustes geral anual- RGA e aumento de vencimentos b\u00e1sicos. Tanto que a pr\u00f3pria LC 173\/20 permitiu o pagamento do RGA mas n\u00e3o permite aumento das tabelas salariais.<\/span><\/p>\n

Antes mesmo de entrar com as a\u00e7\u00f5es, o saudoso Dr. Rog\u00e9rio de Campos foi at\u00e9 Bras\u00edlia entender a situa\u00e7\u00e3o e as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as que in\u00fameros servidores p\u00fablicos vinham ganhando. A exemplo, os pr\u00f3prios servidores p\u00fablicos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso – TJMT entraram com a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a URV antes e receberam tais valores, momentos em que o SSPM tomou conhecimento da situa\u00e7\u00e3o e come\u00e7ou a estudar se cabia aos servidores p\u00fablicos municipais de Campo Novo do Parecis.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, antes de entrar com os autos, foi consultado contador especialista no caso que demonstrou a exist\u00eancia de verbas \u00e0 serem pagas pela diferen\u00e7a salarial derivada pela convers\u00e3o da URV, e, ainda, em processo judicial da servidora p\u00fablica municipal Marilete Schere, que estava com o Dr. Rog\u00e9rio de Campos e agora segue com o Jur\u00eddico do SSPM, foi elaborado um c\u00e1lculo por contador especialista e juntado nos autos na fase de cumprimento de senten\u00e7a (pois nesse processo tamb\u00e9m teve tr\u00e2nsito em julgado mantendo a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o), no qual foi calculado que a diferen\u00e7a de mais de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos da servidora. Esse processo aguarda produ\u00e7\u00e3o de prova pericial pela empresa nomeada pelo TJMT.<\/span><\/p>\n

Em r\u00e1pida explica\u00e7\u00e3o sobre o que a diferen\u00e7a salarial da URV, foi um acontecimento na transi\u00e7\u00e3o do Cruzeiro Real para o Real, onde utilizou-se\u00a0 uma Unidade Real de Valor – URV, cujo valor, em cruzeiros reais, variava diariamente.<\/span><\/p>\n

E na\u00a0 convers\u00e3o de cruzeiros reais em URV, nos cargos p\u00fablicos que\u00a0 fechavam<\/span>
\n a folha em data anterior ao efetivo pagamento,\u00a0 os dados da URV utilizados foram diferentes do valor do dia de recebimento do provento, o que gerou decr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio e necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o salarial.<\/span><\/p>\n

Em caso de d\u00favidas ou para obter mais informa\u00e7\u00f5es a respeito deste assunto, entre em contato com o jur\u00eddico do sindicato que atende nas ter\u00e7as e quintas-feiras das 12h30 \u00e0s 18h00.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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