A desembargadora Maria Helena P\u00f3voas, presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), acatou pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPE) e determinou a aplica\u00e7\u00e3o imediata e obrigat\u00f3ria, por todos os munic\u00edpios, do Decreto Estadual n\u00ba 874\/2021, que atualizou a classifica\u00e7\u00e3o de risco epidemiol\u00f3gico e fixou regras e diretrizes para ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19.\u00a0Decis\u00e3o foi estabelecida no in\u00edcio da noite desta segunda-feira (29) e as prefeituras devem emitir novos decretos seguindo o estadual e s\u00f3 poder\u00e3o tomar medidas mais duras \u00e0s indicadas pelo governo mediante justificativa.<\/span>
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\n“Determino a\u00a0renova\u00e7\u00e3o da ordem liminar,\u00a0ad referendum\u00a0pelo \u00d3rg\u00e3o Especial, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n. 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021, advertindo-se expressamente os chefes dos Poderes Executivos Municipais que o n\u00e3o atendimento da ordem judicial ensejar\u00e1 a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos da lei”, decidiu Maria Helena.<\/span><\/p>\n

De acordo com o decreto estadual, munic\u00edpios com classifica\u00e7\u00e3o de risco \u201cmuito alto\u201d, por exemplo Campo Novo e Cuiab\u00e1, devem cumprir medidas como quarentena coletiva obrigat\u00f3ria por per\u00edodo de 10 dias, suspens\u00e3o de aulas presenciais em creches, escolas e universidades e controle do per\u00edmetro urbano por meio de barreiras sanit\u00e1rias. Os decretos locais podem ser diferentes apenas naquilo que forem mais restritivos.<\/span><\/p>\n

O requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi feito pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira. O PGJ argumentou que pedido liminar foi necess\u00e1rio em raz\u00e3o da indefini\u00e7\u00e3o sobre o cumprimento do decreto, principalmente ap\u00f3s o pr\u00f3prio autor do ato normativo, o governador Mauro Mendes (DEM), ter declarado que as medidas estabelecidas eram meramente orientativas.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral de Justi\u00e7a ressaltou ainda que a celeuma ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de decreto estadual \u201cmilita em favor da desinforma\u00e7\u00e3o, e da desordem, sendo imperioso que o Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional, pacifique a sociedade com a defini\u00e7\u00e3o sobre a impositividade do decreto, seja pela literalidade de seus dispositivos, seja porque emanado da autoridade competente\u201d.<\/span><\/p>\n

Fonte: Portal Campo Novo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"