Com a pandemia instalada em 2020, a Lei Complementar Federal n\u00ba 173\/2020 foi editada decretando assim o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid\/19). Neste ficou estabelecido v\u00e1rias medidas de contingenciamento de gastos dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, federal, estadual e municipal, dentre eles a veda\u00e7\u00e3o de aumentos nos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda muitos debates quanto a aplicabilidade da lei bem como sua constitucionalidade, tanto que no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, correm a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, nas quais pretende-se a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de partes da lei complementar federal, dentre elas o artigo 8\u00ba que estabelece veda\u00e7\u00f5es na vida funcional e financeira dos servidores p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Procurando evitar ainda mais preju\u00edzos aos servidores (que j\u00e1 est\u00e3o sendo afetados pela calamidade p\u00fablica), o SSPM vem buscando meios legais para que seja poss\u00edvel o pagamento da Revis\u00e3o Geral Anual<\/strong> \u2013 RGA<\/strong>, progress\u00e3o horizontal (t\u00edtulos e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho)<\/strong> e o reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o <\/strong>de acordo com o piso nacional da categoria, <\/strong>conforme determinado no Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com isso, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal Parecer Jur\u00eddico em anexo<\/span><\/a>, no qual demonstram-se poss\u00edveis alternativas legais para concretizar tais direitos dos servidores p\u00fablicos municipais, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Federal 173\/2020.<\/span><\/p>\n

Agora, aguardamos o posicionamento da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/p>\n

Texto e colabora\u00e7\u00e3o neste post: Assessoria Jur\u00eddica SSPM<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"