appointment foi ativado muito cedo. Isso geralmente é um indicador de que algum código no plugin ou tema está sendo executado muito cedo. As traduções devem ser carregadas na ação init ou mais tarde. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 6.7.0.) in /var/www/html/sspmcnp/wp-includes/functions.php on line 6114Atuando em conjunto ao FUNSEM, a Assessoria Jur\u00eddica do SSPM realizou defesa administrativo em procedimento de aposentadoria da servidora, a qual foi concursada para o cargo de monitora, mas por for\u00e7a da portaria n\u00ba 134\/2001, a partir de 01\/04\/2001 – editada com base na lei municipal n\u00ba. 227\/1992 – passou a exercer o cargo de professora magist\u00e9rio n\u00edvel 1.<\/span><\/p>\n O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE\/MT) havia indeferido o pedido de aposentadoria da referida servidora por entender que era caso de ascens\u00e3o funcional, que \u00e9 quando os servidor toma posse em um cargo e, ilegalmente, passa a exercer outro cargo de padr\u00e3o superior. Fato que \u00e9 vedado na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n Contudo, conforme a defesa jur\u00eddica em sede administrativa, ficou devidamente comprovado que n\u00e3o era caso de ascens\u00e3o funcional, e sim situa\u00e7\u00e3o ocorrida conforme as leis municiais vigentes \u00e0 \u00e9poca que consideravam o cargo de monitor como fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, e que o servidor monitor que conclu\u00edsse o n\u00edvel superior na \u00e1rea de licenciatura, seria enquadrado como professor, independente de novo concurso.<\/span><\/p>\n Sendo assim, considerando que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 baseada pelos Princ\u00edpios da Legalidade, Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, Boa-f\u00e9 do servidor, efici\u00eancia administrativa e razoabilidade, al\u00e9m de que na \u00e9poca do ocorrido havia lei que amparava a situa\u00e7\u00e3o, foi concedida aposentadoria especial por fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio \u00e0 servidora requerente.<\/span><\/p>\n Portanto, diante de tal decis\u00e3o, fica aqui registrado o sentimento de satisfa\u00e7\u00e3o e alegria em podermos comemorar a aposentadoria de uma servidora que, por anos, atuou ministrando aulas com excel\u00eancia.<\/span><\/p>\n