{"id":5958,"date":"2020-01-10T08:51:37","date_gmt":"2020-01-10T12:51:37","guid":{"rendered":"http:\/\/sspmcnp.com.br\/?p=5958"},"modified":"2020-01-10T08:51:37","modified_gmt":"2020-01-10T12:51:37","slug":"criado-abaixo-assinado-para-impedir-o-fim-da-estabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sspmcnp.com.br\/?p=5958","title":{"rendered":"Criado abaixo-assinado para impedir o fim da estabilidade"},"content":{"rendered":"

A estabilidade do servidor p\u00fablico est\u00e1 na \u201cal\u00e7a de mira\u201d do Executivo federal j\u00e1 h\u00e1 algum tempo. A Reforma Administrativa anunciada em novembro passado, visa acabar com este direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Segundo Paulo Uebel, Secret\u00e1rio Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, os atuais servidores n\u00e3o ser\u00e3o impactados e a medida refere-se apenas aos novos concursados.<\/span><\/p>\n

A estabilidade \u00e9 um direito constitucional do servidor p\u00fablico que lhe garante a perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Surgiu com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1937 para proteger o servidor de exonera\u00e7\u00f5es, principalmente as relativas a motivos pol\u00edticos, de forma a garantir maior continuidade e melhor aproveitamento do desempenho do servidor no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Estabilidade n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio<\/span><\/h6>\n

Estabilidade n\u00e3o impossibilita a demiss\u00e3o de servidores p\u00fablicos que n\u00e3o cumprem seus deveres<\/em><\/strong>. Com efeito, o servidor p\u00fablico est\u00e1vel pode perder o cargo em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou\u00a0mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (art. 41, par\u00e1grafo primeiro, incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Em casos de inassiduidade habitual, improbidade ou insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o, por exemplo, o servidor p\u00fablico pode ser demitido por interm\u00e9dio do devido processo administrativo (art.132 e seguintes da Lei 8.112\/90, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal). Sejamos sinceros e reconhe\u00e7amos que a estabilidade\u00a0dificulta<\/em>, mas n\u00e3o impede que servidores desidiosos sejam desligados do servi\u00e7o p\u00fablico. A dificuldade reside n\u00e3o propriamente no instituto da estabilidade, mas sobretudo nos excessos burocr\u00e1ticos e na omiss\u00e3o condescendente dos que possuem atribui\u00e7\u00f5es para o processamento.<\/span><\/p>\n

Estabilidade n\u00e3o protege o servidor ineficiente, que entrega \u00e0 sociedade desempenho abaixo do esperado<\/em><\/strong>. Al\u00e9m da possibilidade de enquadramento em algum tipo administrativo infracional que determine o in\u00edcio de processo para apura\u00e7\u00e3o e eventual demiss\u00e3o, h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica de perda do cargo mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, assegurada ampla defesa (art.41, \u00a71\u00ba, III da CF). O problema \u00e9 que essa avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho dever\u00e1 ser tratada por lei complementar e que o Legislativo n\u00e3o se dedica ao assunto desde 1998, \u00e9poca de promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 19. A culpa n\u00e3o \u00e9 da estabilidade, mas do descaso do Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Estabilidade n\u00e3o engessa o volume de gastos com pessoal, impedindo redu\u00e7\u00e3o de despesas que comprometam o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas<\/em><\/strong>. O servidor est\u00e1vel pode perder o cargo em raz\u00e3o de excesso de gastos do respectivo ente desde que, primeiramente: a) sejam reduzidas em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e b)\u00a0sejam exonerados os servidores n\u00e3o est\u00e1veis. Ap\u00f3s esse percurso, se as medidas \u201cn\u00e3o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal\u201d (art.169, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/span><\/p>\n

Finalmente, a<\/strong><\/em>\u00a0estabilidade n\u00e3o cristaliza os cargos e carreiras, impedindo adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das necessidades p\u00fablicas em raz\u00e3o da mudan\u00e7a dos processos tecnol\u00f3gicos<\/em><\/strong>, por exemplo. Cargos podem ser extintos, e os servidores est\u00e1veis ficam em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional\u00a0ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo (art.41, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

No portal do Senado Federal h\u00e1 um abaixo-assinado eletr\u00f4nico para impedir o fim da estabilidade. O objetivo \u00e9 atingir o n\u00famero de 20.000 assinaturas e assim se transformar em sugest\u00e3o legislativa para o debate dos senadores. O n\u00famero de apoio j\u00e1 foi superado, mas precisamos de mais! Podemos contar com o seu? Acesse o link \u00a0e apoie este direito constitucional.<\/span><\/p>\n

Abaixo-assinado eletr\u00f4nico<\/a><\/span><\/h5>\n

Fonte: conjur.com.br<\/p>\n

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