{"id":3615,"date":"2018-07-11T14:19:40","date_gmt":"2018-07-11T18:19:40","guid":{"rendered":"http:\/\/sspmcnp.com.br\/?p=3615"},"modified":"2018-07-11T14:30:11","modified_gmt":"2018-07-11T18:30:11","slug":"projeto-permite-a-prefeito-aumentar-teto-de-despesas-com-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sspmcnp.com.br\/?p=3615","title":{"rendered":"Projeto permite a prefeito aumentar teto de despesas com servidores"},"content":{"rendered":"
Avan\u00e7a na C\u00e2mara projeto j\u00e1 aprovado no Senado que limita san\u00e7\u00f5es a gestores municipais por ultrapassarem o limite de 60% da receita para gastos com pessoal em raz\u00e3o de fatores externos<\/span><\/h6>\n

Considerado uma brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270\/16), do Senado, teve aprovado requerimento de urg\u00eancia no dia (3), e no dia (4), entrou na pauta de vota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

Segundo a LRF, os munic\u00edpios s\u00f3 podem gastar 60% da receita corrente l\u00edquida com pessoal do Executivo (54%) e do Legislativo (6%). De acordo com a proposta, de autoria do senador Otto Alencar do PSD -BA (foto capa), aprovada no Senado, o atual limite do teto de gastos ser\u00e1 \u201cflexibilizado\u201d.<\/span><\/p>\n

O projeto prev\u00ea que entre as san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e3o mais ser aplicadas aos prefeitos est\u00e3o a rejei\u00e7\u00e3o de contas, tornar o gestor ineleg\u00edvel, impedimento em contrair empr\u00e9stimo. O texto veda a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos.<\/span><\/p>\n

A primeira situa\u00e7\u00e3o \u00e9 quando isso ocorrer por conta da diminui\u00e7\u00e3o do valor das transfer\u00eancias do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) decorrente de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria praticada pela Uni\u00e3o. O segundo caso \u00e9 quando houver redu\u00e7\u00e3o das receitas recebidas de royalties e participa\u00e7\u00e3o especial.<\/span><\/p>\n

Segundo a LRF, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 despesa com pessoal, algumas condutas dos agentes p\u00fablicos podem resultar de multa a reclus\u00e3o ou perda do mandato. Ao atingir o limite m\u00e1ximo (54%) com pessoal, a prefeitura ter\u00e1 os dois quadrimestres seguintes para eliminar o percentual de gasto excedente, devendo eliminar pelo menos um ter\u00e7o j\u00e1 no primeiro quadrimestre posterior.<\/span><\/p>\n

Caso a prefeitura n\u00e3o realize a redu\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal no prazo de dois quadrimestres, n\u00e3o poder\u00e1 receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.<\/span><\/p>\n

O placar da vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, que aprovou a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia por ampla maioria de votos – 288 a 22 -, indicou que o texto ser\u00e1 aprovado com facilidade tamb\u00e9m. A urg\u00eancia dispensa algumas formalidades regimentais para que uma proposi\u00e7\u00e3o seja apreciada pela C\u00e2mara de forma mais r\u00e1pida. Na avalia\u00e7\u00e3o do relator da mat\u00e9ria, deputado Paulo Magalh\u00e3es (PSD-BA), o projeto \u201catende munic\u00edpios de todos os portes que tiveram queda de receita por conta de ren\u00fancias fiscais feitas pelo governo federal\u201d, a exemplo do subs\u00eddio concedido pelo governo federal ao \u00f3leo diesel para acabar com a greve dos caminhoneiros, lembrou o relator .<\/span><\/p>\n

Magalh\u00e3es criticou a destina\u00e7\u00e3o legal de parte da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, como no caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), para estados e munic\u00edpios. Ex-membro do Tribunal de Contas da Bahia, Alencar alegou que os prefeitos acabam punidos por a\u00e7\u00f5es de desonera\u00e7\u00e3o do governo federal. \u201cO projeto vai, de alguma forma, corrigir essas quest\u00f5es todas que levaram v\u00e1rios prefeitos a terem problemas s\u00e9rios com a Justi\u00e7a\u201d, explicou Alencar.<\/span><\/p>\n

Porta abertas<\/b><\/span><\/p>\n

De acordo com o presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, a flexibiliza\u00e7\u00e3o da LRF j\u00e1 era um erro, mesmo na ocasi\u00e3o sugerida pelo autor do projeto, em 2016, e os munic\u00edpios devem se adequar ao contexto de crise do Pa\u00eds para n\u00e3o agravar a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o adianta, quando a pessoa est\u00e1 com febre, querer quebrar o term\u00f4metro. Ela tem que procurar curar a febre\u201d, comparou Castelo Branco. \u201cProjetos nesse sentido v\u00e3o apenas agravar a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos munic\u00edpios e do Pa\u00eds, at\u00e9 porque a conta dessa libera\u00e7\u00e3o cai no colo dos brasileiros, que v\u00e3o pagar a mais pelo excesso\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o especialista em contas p\u00fablicas, autorizar os munic\u00edpios a dobrar a Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 deixar uma porta aberta para que at\u00e9 as cidades que n\u00e3o se encontrem em um contexto econ\u00f4mico dificultado pela queda de repasse do FPM n\u00e3o cumpram a determina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cV\u00e3o gastar sem a preocupa\u00e7\u00e3o de estar cumprindo a Lei. Isso \u00e9 fato. A finalidade da LRF \u00e9 evitar que os Estados e munic\u00edpios quebrem, o que j\u00e1 aconteceu aqui, levando inclusive os bancos estaduais. E agora tentam, a todo custo, dobrar ou reformar essa regra\u201d, completou Castelo Branco.<\/span><\/p>\n

Todos os munic\u00edpios<\/b><\/span><\/p>\n

Caso seja aprovado, o projeto dever\u00e1 beneficiar principalmente munic\u00edpios de pequeno porte, aqueles com at\u00e9 20 mil habitantes. De acordo com pesquisa da publica\u00e7\u00e3o MultiCidades, realizada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), essas cidades est\u00e3o com 51,9% de suas receitas comprometidas com gastos de pessoal.<\/span><\/p>\n

O levantamento aponta ainda que as capitais e os munic\u00edpios mais populosos em cada estado (106, no total] comprometem 47,1% de suas receitas com esse tipo de despesas. Em 2016, apenas duas capitais ultrapassaram o limite da LRF,<\/span><\/p>\n

\u201cO projeto vai beneficiar todos os munic\u00edpios, inclusive as capitais porque as receitas caem mais rapidamente do que as despesas com pessoal por causa da estabilidade dos servidores, por exemplo\u201d, afirmou\u00a0<\/b>a diretora T\u00e2nia Villela, da Aequus Consultoria, empresa respons\u00e1vel pelo estudo apresentado pela FNP.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Servi\u00e7os\/C\u00e2mara Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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